ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 04.06.1993.

Aos quatro dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Quinta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Quadragésima Quarta Sessão Ordinária e da Sexta Sessão Solene, as quais foram aprovadas. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício nº 360/93, do Senhor Prefeito Municipal, Ofício Circular nº 23/93, da METROPLAN; Programações da Associazone Culturale italiana del Rio Grande do Sul - ACIRS relativa à SETTIMANA D'ITALIA e da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Fórum Permanente de meio Ambiente e Saneamento, encaminhando Diretrizes para o Plano Diretor de Meio Ambiente e Saneamento. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Gerson Almeida, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 74/93 (Processo nº 1482/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 02 Pedidos de Informações nºs 80 e 81/93 (Processos nºs 1504 e 1516/93), respectivamente; e pelo Vereador Wilton Araújo, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 76 e 77/93 (Processos nºs 1500 e 1501/93), respectivamente. Ainda, foram registradas as presenças dos Vereadores Pedro Ruas, Helena Bonumá e Maria do Rosário. Após, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Pedro Américo Leal, acerca de Indicação de autoria desse Vereador, relativa à quebra de sigilo bancário para políticos, informando que tal Indicação já tramitou na Casa, sendo devidamente encaminhada no último dia três. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja registrou o transcurso, ontem, do aniversário da morte do Senhor Alberto Pasqualini, discorrendo sobre a atuação profissional e política de Sua Senhoria, como Professor, Jornalista, Advogado e um dos líderes fundadores do PTB. Destacou ter esse político integrado a Câmara Municipal de Porto Alegre, lembrando a atualidade ainda verificada nos ideais defendidos pelo Senhor Alberto Pasqualini, face ao quadro de crise política, econômica e social que atravessa o País. O Vereador Artur Zanella comentou notícia divulgada pelo Jornal Zero Hora, relativa à participação de bicheiros no Carnaval da Cidade, em que é destacado seu nome como integrante da direção da Escola de Samba Estado Maior da Restinga, declarando que, por sua atuação junto a essa escola, não recebeu qualquer auxílio financeiro para uso em campanhas eleitorais. Ainda, destacou que as escolas de samba não são entidades lucrativas, discorrendo sobre as atividades na área de assistência social desenvolvidas pela Escola de Samba Estado Maior da Restinga. O Vereador João Dib registrou o transcurso, ontem, do aniversário de falecimento do ex-Prefeito José Loureiro da Silva, falando do trabalho desenvolvido por esse político quando na direção da Prefeitura de Porto Alegre. Também, traçou paralelo entre a política de pessoal seguida pelo Senhor José Loureiro da Silva e a hoje vigente no Município, criticando a atual Administração Municipal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 58/93, discutido pelo Vereador Airto Ferronato, 41/92, 63, 65 e 69/93 e o Projeto de Lei do Executivo nº 37/93; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do legislativo nº 64/93 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 32, 34, 36 e 40/93, este discutido pelos Vereadores João Dib, Milton Zuanazzi e Clovis Ilgenfritz; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/93, o Projeto de Lei do Legislativo nº 60/93 e o Projeto de Lei do Executivo nº 33/93; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 14/93. Ainda, durante o período de Pauta, o Vereador Antonio Hohlfeldt pronunciou-se acerca do atendimento oferecido pelo Instituto de Previdência do Estado a seus usuários e da importância da fiscalização, pelo Departamento de Esgotos Pluviais, das obras realizadas pelas empreiteiras contratadas por esse Departamento. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 139/92, considerando-se prejudicado o Projeto original, após ter sido discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Luiz Braz, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães e Isaac Ainhorn. Na ocasião, por solicitação do Vereador Artur Zanella, foram registradas as presenças, no Plenário, dos Vereadores João Motta, Décio Schauren, Pedro Américo Leal, Antonio Hohlfeldt, João Verle, Clovis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, João Dib, Jair Soares, Pedro Ruas, Nereu D'Ávila, Divo do Canto, Jocelin Azambuja, Elói Guimarães, Luiz Braz, Airto Ferronato, Wilton Araújo, Milton Zuanazzi, Mário Fraga, Artur Zanella e Isaac Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 73/92. Ainda, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Artur Zanella e Antonio Hohlfeldt, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/92 e o Projeto de Lei do Executivo nº 73/92, respectivamente, sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Décio Schauren, solicitando que o período de Grande Expediente do dia vinte e cinco de agosto do corrente ano seja destinado a homenagear a Central Única dos Trabalhadores, CUT, pela passagem do seu aniversário de fundação, este após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Artur Zanella; do Vereador Eliseu Santos, de Votos de Congratulações com o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, pelo primeiro transplante de medula óssea realizado no Estado, com o Hospital Mãe de Deus, pela passagem de seu aniversário; do Vereador Isaac Ainhorn, de Voto de Congratulações com Daniel e Paulete Scwetz, por terem assumido a Presidência do Club Campestre; com o Museu de Arte do Rio Grande do Sul, na pessoa de seu Diretor, José Albano Volkmer, e com a fotógrafa Ilka Portes, pela exposição "Arquipélago dos Açores, um Elo com o Passado"; dos Vereadores Isaac Ainhorn e Jair Soares, solicitando que seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça para emitir Parecer sobre o fato de leis não terem sido regulamentadas dentro dos prazos estabelecidos e sobre qual é o instrumento legal que a CMPA poderá adotar, com vistas a fazer cumprir o disposto na Lei Orgânica do Município, por parte do Executivo Municipal; do Vereador Milton Zuanazzi, de Voto de Congratulações com o Senhor Airton Roque, por sua eleição para Presidente do Diretório Acadêmico de Direito da Faculdade Ritter dos Reis; do Vereador Nereu D'Ávila, de Voto de Congratulações com o Jornalista Wilson Müller, por ter assumido a Diretoria Administrativa da Televisão Educativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Divo do Canto questionou os motivos pelos quais a Comissão formada na Casa para gestionar junto ao Governador Alceu Collares no referente à greve dos funcionários da Caixa Econômica Estadual não chegou a concretizar sua visita ao Governador Estadual. Também, solicitou a marcação, para breve, de nova data para comparecimento à Casa do Secretário Municipal dos Transportes, conforme Requerimento de sua autoria, tendo em vista que data anteriormente marcada foi cancelada pelo referido Secretário. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quatro minutos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz e Clênia Maranhão e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão e Milton Zuanazzi. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Sr. Presidente, eu entrei, no dia 1º de abril, com uma Indicação nesta Casa. Isto já faz 64 dias. É sobre o sigilo bancário, e já está sendo cogitado em Brasília por outras Bancadas. Eu solicito a V. Exª, como Presidente da Casa, que procurasse saber por que isto, dentro desta Câmara, leva 64 dias para transitar, pois é uma simples Indicação.

O SR. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa está-me informando que o seu Pedido de Indicação apenas demorou mais para tramitar porque recebeu uma Emenda da Comissão de Finanças, e esta não era regimental. Retornou, e por isso demorou mais a tramitação, em relação a outros Processos normais da Casa.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu não discuto a Emenda, Sr. Presidente, mas o Rio Grande vai dar o sinal de que o sigilo bancário tem que cair no Brasil, para os homens públicos, e eu quero que saia daqui, da Câmara. Mas há 64 dias estão pensando em fazer isso. A Indicação era minha, mas eu abri mão para que se tornasse da Casa, devido a sua importância.

O SR. PRESIDENTE: Eu vou-lhe dar a informação a respeito da sua Indicação ainda nesta Sessão.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Na Comissão de Finanças faz-se um Pedido de Informações de onde estaria esse processo. Efetivamente houve emendas na Comissão estendendo para aquelas pessoas que teriam o sigilo de suas contas bancárias quebrado e aos familiares dos políticos. Essa questão não foi aceita nem regimentalmente e nem pelo Autor, indo para outro Relator, e não sei se já saiu de lá ou não. Este foi o problema que houve e vou tentar descobrir onde está.

O SR. PRESIDENTE: Em breve informaremos onde se encontra o processo, a fim de que o autor possa ter conhecimento da sua tramitação e de quando será votado.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Não quero que seja em meu nome, mas em nome do Rio Grande do Sul. Vai sair de Brasília e vamos ficar apatetados esperando aqui.

O SR. PRESIDENTE: Não ficaremos apatetadamente esperando aqui.

Inscreve-se para o Período de Liderança o PTB - Ver. Jocelin Azambuja. Inscreve-se, também, o PDT.

Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o PTB vem a esta tribuna prestar uma homenagem pelo aniversário ocorrido, ontem, dos 33 anos da morte de Alberto Pasqualini, um dos fundadores do PTB, um homem que, pelo seu vasto conhecimento político, pelo seu espírito humanístico, empreendeu um trabalho ímpar no Estado do Rio Grande do Sul e neste País. Foi Senador pelo PTB em 1950.

Pasqualini, além de advogado, professor da Faculdade de Direito em Porto Alegre, onde lecionou Introdução à Ciência do Direito e Direito Civil, também jornalista brilhante. Teve uma passagem política altamente positiva entre os rio-grandenses e os brasileiros.

Aos 27 anos, ao se formar no curso de Direito fez um discurso que foi publicado nos jornais locais da época, pelo brilhantismo, e eu gostaria até de citar uma passagem do discurso de Alberto Pasqualini que diz: “Estamos vivendo um período de doutrinação, que precede às grandes transformações sociais.” Dizia o jovem Pasqualini naquela noite memorável de 1928. “A consciência coletiva já começa a perceber que a organização política e econômica da sociedade atual não corresponde às suas necessidades materiais e aos seus postulados morais. Nenhum homem sincero ou probo poderá assegurar que a Constituição política da sociedade moderna e o seu regime econômico estejam calcados sobre a idéia de unidade geral do bem coletivo que constitui o ideal de Justiça. Só os espíritos levianos e superficiais caracteres torpemente egoístas, poderão considerar justa a situação de milhões de desafortunados, a quem uma organização social deficiente, aberrante de eqüidade dá em troca do trabalho e do sofrimento a incerteza do pão de cada dia”. Alberto Pasqualini dizia isto em 1928. Lamentavelmente as coisas não mudaram muito dentro daquela realidade da década de 20, para a década de 90 ao final do nosso século. As discrepâncias da realidade social, a miséria que cresce, a falta de consciência de cidadãos que se constituam realmente como verdadeiros brasileiros, nos têm levado a esse quadro geral de miséria, de falta de probidade, de seriedade e responsabilidade no nosso País. Pasqualini em 1928, já demonstrava, como formando do curso de Direito, a sua preocupação com princípios tão fundamentais de uma sociedade, como os princípios da seriedade, da moralidade, da responsabilidade e do trabalho. Contribui sobremaneira para o Partido Trabalhista Brasileiro, onde elegeu-se com orgulho do Rio Grande, Senador da República, desenvolvendo um trabalho extremamente importante para toda a sociedade. Também foi eleito para Vereador da nossa Câmara de Vereadores de Porto Alegre, não então pela legenda do PTB, mas, na época, pela legenda do PL. Também foi companheiro nosso, de Câmara de Vereadores, para mais um orgulho de nós Vereadores de Porto Alegre.

Neste momento em que o País atravessa dificuldades tão grandes, neste momento em que as desigualdades se aprofundam, em que a miséria está estampada e todas as pesquisas nos mostram que, por exemplo, no Brasil, hoje, estamos com 53% de pobres e miseráveis o que é altamente perigoso para a estabilidade da nossa sociedade. Nós temos que refletir profundamente e utilizar até muitos dos princípios filosóficos de Alberto Pasqualini, para tentar dar um novo sentido, um novo rumo, que possibilite aos nossos filhos, as novas gerações, perspectivas, de fato, de um futuro que ainda não vislumbram.

Neste sentido, nós vimos a esta tribuna prestar esta homenagem que consideramos importante, desta Casa Legislativa e do povo do Rio Grande ao nosso saudoso líder político e homem público, Alberto Pasqualini. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Partido inscrito é o PDT, falará o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria falar, hoje, e deixar registrado nos Anais, acerca de uma série de reportagens que estão saindo no Rio Grande do Sul, na “ZH”, sobre o problema dos bicheiros. E, ontem, estava anunciado que sairia, hoje, uma notícia sobre apoios políticos e, eu, acompanhando a “ZH”, numa série de matéria aparece um título que diz:

“CARNAVAL - Todas as evidências sugerem que os bicheiros só colocam dinheiro onde exista alguma chance de retorno. A escola de samba que mais tem dado lucro nos últimos tempos é a Tinga, que desfila no carnaval da capital gaúcha. O bicheiro João Carlos Cunha Franco, da Associação dos Bicheiros de Porto Alegre, é um dos patronos da escola, junto com o Ver. Artur Zanella (PDT) e Flávio Pinto Soares, dono do 3º Cartório de Protestos de Títulos. No último carnaval, segundo a direção da escola, os três ajudaram a pagar uma despesa de 120 mil dólares - cerca de Cr$ 5,6 bilhões. A Tinga é uma das escolas com maior número de prêmios acumulados no carnaval de Porto Alegre. Outras escolas menores também são patrocinadas por bicheiros.”

Então, Sr. Presidente, só para dar uma explicação aos nossos colegas e deixar registrado nos Anais da Casa e quero fazer o primeiro comentário: não existe escola de samba que dê lucro, pelo contrário, escola de samba dá prejuízo.

Eu tenho, aqui, os estatutos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, da Escola de Samba dizendo quais são os tipos de sócios, beneméritos, honorários etc. E o título 3º, art. 5º diz o seguinte: são patronos perpétuos da sociedade: Flávio Pinto Soares, Artur Paulo Araújo Zanella, Reginaldo Pujol. Por que isto? Por que o Ver. Artur Zanella foi quem ajudou a fundar esta entidade, cedeu a primeira área para a entidade cujo comodato foi assinado depois, e o Flávio Pinto Soares foi quem coordenou a construção da sede e coordena o grupo que dá assistência social aos jovens, aos meninos de rua. Nós temos um programa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que pretende retirar da rua todo o menino de rua que estiver no centro, que não tiver onde morar e que for originário da Restinga, a Escola vai amparar esse menino. E nós estamos inclusive com uma campanha, até financeira, para que se consiga esse fato.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, essa entidade foi fundada em 1977, há 15 anos portanto. Por sinal, no mesmo ano em que foi autorizado, por portaria do então Presidente da Casa, o adiantamento salarial do dia 12 aos Vereadores e funcionários da Casa. Até apareceu ontem como mais uma denúncia contra a Câmara de Vereadores.

Sr. Presidente, está aqui o Ver. Dilamar Machado que é patrono de uma escola de samba e sabe que nenhuma escola de samba do Rio Grande do Sul gasta 120 mil dólares, ou cerca de 5,6 bilhões de cruzeiros. Isso pode ser gasto no desfile, pelas pessoas que compram suas fantasias. Mas jamais uma escola chegou perto disso aí. Pode ser que no desfile gastem isso, porque ninguém sabe quanto as pessoas gastam, são quase três mil pessoas, e cada uma paga sua fantasia. Os carros alegóricos da Restinga são pagos pelas pessoas que desfilam. Então, a escola jamais gastou isso, não chegou a 400 milhões de cruzeiros, neste ano, a despesa. Esta quantia é obtida com “shows”, etc., as próprias alas fazem os seus eventos.

Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos, efetivamente, um atendimento social na escola. Temos médico, que é grátis porque é credenciado pelo INAMPS, nós temos dentista, que é convênio com o SESI, nós vendemos sacolas econômicas de convênio com o SESI, nós temos piscinas, eu não vou dar o nome da firma, mas posso dar pessoalmente depois aos Srs. Vereadores, todos praticamente conhecem o dono da empresa que fez um contrato com a Escola, eu não digo, Ver. João Dib, porque amanhã aparece que ele é “bicheiro”, que faz um contrato com a Escola, que tem direito de vender até 3 mil títulos ou, os títulos que vender, até 3 anos, depois reverte tudo para a Escola, que dá 10% para a mesma.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria deixar bem claro, nesta tentativa de ilação aqui, que a Escola de Samba Estado Maior da Restinga vive há 15 anos e viverá mais 150 anos. É uma comunidade muito ativa, é uma comunidade que atua. Não é uma Escola velha, mas também não é uma Escola nova.

E também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para evitar ilações, qualquer coisa deste tipo que aparece, que na campanha para o Governo do Estado houve a distribuição de 40 carros por vários partidos. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é a última vez que vou falar sobre este assunto nesta tribuna. Não tive nenhum carro emprestado. Fiz a minha campanha com duas kombis compradas num revendedor lá na Av. Ipiranga. Uma delas foi revendida há pouco tempo por 18 milhões de cruzeiros. Era um veículo de 1977. A outra kombi não dá nem para vender por estar atirada numa oficina. Não recebi, não recebo, não receberei nenhum auxílio eleitoral de qualquer bicheiro de Porto Alegre. É a última vez que vou falar neste assunto aqui. É que aparece aqui uma série de atitudes políticas, e o que se vê são Vereadores que não se elegeram lá em Guaíba, um Vereador que não se elegeu em Novo Hamburgo, um candidato a Prefeito de Guaíba que também não se elegeu.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta documentação está toda aqui e vou encaminhá-la, inclusive, ao autor da reportagem, que não falou comigo. Telefonou ontem para a minha casa perguntando se eu era patrono da Escola. Disse que sim, com muita honra. Serei. Recebi há poucos dias, inclusive, um título da Bambas da Orgia, que é o maior adversário da Escola de Samba da Restinga. Por quê? Porque nós, as pessoas que atuam no Carnaval, ajudamos sempre estas Escolas de Porto Alegre.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em respeito a esta Casa, em respeito aos senhores, eu faço estes esclarecimentos. Estou fazendo, hoje, documentadamente, ao jornal “Zero Hora”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PPR. Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não se pode falar em trabalhismo no Rio Grande do Sul, não se pode falar em política no Rio Grande do Sul, não se pode falar em administração municipal em Porto Alegre se não falar em José Loureiro da Silva. Coincidentemente, ontem, fez 29 anos que faleceu Loureiro da Silva. E, num dia como hoje de chuva, ele foi enterrado nesta Cidade, lá no Cemitério São Miguel e Almas, numa posição de quem olha a Cidade que ele tanto amou, e de quem Nilo Ruschell disse: “Se esta Cidade tivesse um amor-paixão, seu amante seria Loureiro da Silva.” Loureiro da Silva Prefeito como não se faz mais, como não se tem mais. Político de uma geração, segundo ele próprio num dos mais belos discursos que eu ouvi dele, dizia: “Sou o último de uma geração de homens, para quem a palavra valia o que os documentos, hoje, não valem.” E, aí, ele relembrava: Getúlio Vargas, Alberto Pasqualini, Osvaldo Aranha, João Neves da Fontoura, Rui Ramos, e uma série de brasileiros ilustres, que tinham na sua palavra empenhada o maior documento que pudesse ser oferecido para a segurança de um acordo.

Hoje, na realidade, as coisas não acontecem assim. Os prefeitos são diferentes. Os prefeitos não cumprem nem as leis. Interpretam as leis da maneira que bem desejam.

No segundo mandato de Prefeito de Loureiro da Silva, quando ele foi eleito em 1959, Loureiro enfrentou problemas com os municipários. Mas deixou claro para os municipários, transparente, de que não havia recursos para atender aquilo que eles solicitavam: 70% de reposição salarial, quando àquela época os salários só eram reajustados todos os anos no mês de janeiro. Em julho os municipários pediam 70%, e terminaram fazendo uma greve, mas a firmeza, a transparência, a seriedade, a sinceridade e a competência daquele Prefeito fez com que os funcionários se acalmassem, porque na realidade não havia recursos para que fossem atendidos, no meio do ano, aquela reivindicação, ainda que justa dos municipários, mas para a qual a Prefeitura, orçamentariamente, não teria, de forma nenhuma, recursos, e nem caixa. Oportunizou, ainda, que funcionários e deputados estaduais fossem a Brasília gestionar um bilhão de cruzeiros, que era o que custava os 70%. É claro que o Prefeito eleito, depois dele, prometeu, mas não chegou a ter tempo de cumprir a sua promessa. Não chegou a cumprir. Mas, Loureiro da Silva foi, realmente, o maior prefeito que esta Cidade teve. É uma pessoa que, politicamente, pode servir de exemplo para qualquer iniciante na política, ou que já nela esteja há muito tempo.

Loureiro da Silva é um nome que a Cidade não pode esquecer. Esta Casa está na Av. Loureiro da Silva. Seu monumento, ali está.

Ontem, ninguém foi lá. Eu, apenas, passei. Parei por alguns segundos. Chovia, como na hora em que ele morreu, ali na Rua da Praia, a rua da sua Cidade amada, do seu Clube do Comércio que gostava de freqüentar, e para o qual se dirigia, quando o Governador do Estado o havia convidado para Secretário da Fazenda. Aplaudido pelo povo de Porto Alegre, emocionado, ali na Sprinter, nos braços do Sr. Eugênio Machado, ele veio a falecer.

Portanto, hoje, a nossa saudação, o nosso abraço, àquele que deve estar no céu, e que deve servir de exemplo a todos nós. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passa-se à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1204/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/93, do Ver. Airto Ferronato, que altera a Lei nº 7015, de 19.03.92, revogando o artigo 5º, e dá outras providências.

PROC. 1323/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/93, do Ver. Fernando Záchia, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. José Salimen.

PROC. 1428/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/93, que altera a redação do artigo 2º da Lei nº 3607, de 22 de setembro de 1969.

PROC. 0725/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/92, do Ver. Nereu D’Ávila, que altera as Leis nºs 6431, de 03 de agosto de 1989, e 6998, de 10 de janeiro de 1992 (Passagem Escolar).

PROC. 1383/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 65/93, do Ver. João Dib, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. José Elias Flores.

PROC. 1434/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 69/93, do Ver. João Dib, que denomina Rua João Francisco Barbosa um logradouro público irregular localizado no Bairro Vila Nova.

2ª SESSÃO

PROC. 1337/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/93, do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua Dr. Manoel Lopes Fernandez, um logradouro irregular localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.

PROC. 1402/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/93, que declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Amor Real.

PROC. 1404/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/93, de declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Moradores e Amigos “Tenente Ary Tarragô”.

PROC. 1414/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/93, que declara de Utilidade Pública a Associação das Mães Auxiliares da Vila N. Srª de Fátima.

PROC. 1492/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/93, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 15.400.000.000,00 e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 1266/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 16/93, do Ver. Divo do Canto, que isenta os aposentados, inativos e pensionistas do INPS do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo.

PROC. 1283/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 60/93, do Ver. Eliseu Santos, que autoriza o Executivo Municipal a instituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes nas escolas da rede municipal de ensino, através de programa de treinamento específico.

PROC. 1403/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 33/93, que declara de Utilidade Pública a Fundação Escola Superior do Ministério Público.

4ª SESSÃO

PROC. 1373/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/93, da Mesa, que altera e acrescenta dispositivos na Resolução nº 1178, de 16.07.92 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre). Com Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Gostaria de responder ao Ver. Pedro Américo Leal que ao processo - e já foi dito pelo Vereador Vice-Presidente, que estava na Presidência no momento do questionamento - foi apresentado um parecer onde havia uma sugestão; não pode ser caracterizada como emenda, o regimento não prevê. Tendo voltado à Comissão, recebeu parecer que foi apresentado sem essa sugestão e foram encaminhados os ofícios no dia 3. Já foram encaminhados. O atraso foi ocasionado pelos dois pareceres à Comissão de Finanças e Orçamento.

Estão inscritos em Discussão Preliminar de Pauta, pela ordem, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na pauta, no dia de hoje, em regime de urgência, créditos suplementares na ordem de 14 bilhões e 300 milhões de cruzeiros para o Legislativo. Nenhuma restrição à abertura de créditos suplementares, absolutamente nenhuma. Entendi, outro dia, as explicações do Ver. Dilamar Machado, mas a Lei nº 4320 continua vigendo, e eu gostaria de dizer que pedi na última suplementação, quando o Prefeito de Porto Alegre era Olívio Dutra e pedia 150 bilhões, eu pedi que esclarecesse como acontece esse excesso de arrecadação. Contas abertas, contas claras, transparência, eu apenas queria saber como acontecia aquele excesso de arrecadação. Naquela suplementação eu reclamava uma rubrica, 6,5 bilhões para o PRODESCOL, um programa que desde 1983 estava desativado, e que a administração da Prefeitura colocava ali depois de o Prefeito dizer, num pedido de informação, que não sabia para que seriam usados, mas pedia todo aquele valor, que esta Casa, inteligentemente, por proposição minha, transpôs para alargamento da Sertório, para a sua terceira pista, que poderia ter sido iniciada no ano passado, já que havia 6,5 bilhões à disposição, e havia também o dinheiro, não era só papel, e é por isso que eu continuo querendo que o Executivo explique parte do excesso de arrecadação. É isso que está escrito, e é isso que quero que seja explicado pelo Executivo Municipal, que negocia na base da extorsão, pela força, com os municipários.

Se mostrasse as contas nós saberíamos por que está havendo excesso de arrecadação, e por que diz que não pode pagar a bimestralidade de forma integral. Eu não posso entender. Matematicamente fica difícil para eu entender. Sobra dinheiro e não pode pagar os 100%.

Eu também queria que a Comissão de Justiça já tivesse trazido hoje para debater neste Plenário a solução para aquele Requerimento que fiz, com urgência urgentíssima, dizendo que se o Prefeito não dava os 100% - porque estava extorquindo pela força o funcionário municipal - ele estava cometendo um crime. Agora, se ele dava, não tendo, para que o municipário retirasse a ação na Justiça, ele também estava cometendo um crime. Por isso, pedi à Comissão de Justiça que fosse um pouco mais célere, para que soubéssemos das contas; os municipários estão intranqüilos, estão ameaçando greve - ou nós vamos movimentar apenas quando houver a greve? Por que não sabemos onde está esse excesso de arrecadação? Por que o Município não mostra, numa exposição clara e tranqüila, onde está o excesso de arrecadação? Nós pedimos urgência porque interessa ao Legislativo; são obras que precisam ser feitas, ninguém tem dúvidas disto, estamos mal acomodados, temos péssimas condições para atender aqueles que nos procuram. Há realmente necessidade das obras e, em função desta necessidade, o Prefeito mandando qualquer pequeno Ofício, sem maiores esclarecimentos, nós vamos atender.

Este ano, é a segunda vez que venho à tribuna pedir explicações sobre o excesso de arrecadação. Reiteradas vezes, no ano passado, pedi que explicassem o excesso de arrecadação. Eu dizia que havia sobra de dinheiro no caixa do Município, até o dia em que o atual Secretário da Fazenda, na Rádio Pampa, confirmou que havia 126 bilhões de cruzeiros aplicados no sistema financeiro.

Precisamos ter transparência, seriedade e dizer aos municipários que não há dinheiro para dar, mas tudo é escondido, tudo é maquiado. E o municipário está, outra vez, dizendo que vai entrar em greve. Está declarado o estado de greve. Dia 9 de junho o municipário, talvez, já esteja parado e nós, então, vamos ter aqui o que aconteceu na outra administração; tentamos intermediar e não fomos nem recebidos pelo Prefeito, seis líderes pediram audiência por escrito, e fui eu que pedi, entreguei uma cópia para o Prefeito Olívio Dutra de que queríamos ajudá-lo para intermediar a situação e não fomos recebidos.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para facilitar meu entendimento. V. Exª está em tempo de Liderança ou está discutindo Pauta, porque não li nenhum projeto sobre esse assunto aqui. Agora V. Exª insiste em falar sempre a mesma coisa, mas é bom que V. Exª cobre da Comissão de Justiça já que dessa vez não é para esse lado a crítica.

O SR. JOÃO DIB: Eu não estou fazendo crítica.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Se V. Exª está criticando a questão salarial e está falando um tanto quanto fora da Pauta, porque também não fala da questão salarial do Estado, Federal e mostra a diferença enorme que existe.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, eu agradeço o aparte de V. Exª, mas sou servidor municipal por vocação, formação e convicção. O meu partido não está no governo do Estado, não está no governo da União, não está na Prefeitura. O que estou falando é exatamente os 14 bilhões e 300 milhões para os quais estou pedindo que a Prefeitura, a administração, demonstre para a Casa, para o povo onde está acontecendo esse excesso de arrecadação, parte do excesso de arrecadação, ao mesmo tempo que não pode pagar os municipários porque não tem recursos. É difícil de entender, por isso que V. Exª não entendeu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de utilizar este tempo para um registro que é também uma indagação, em torno de várias coisas que ocorrem no dia-a-dia da nossa Cidade e da nossa população. A primeira coisa, embora não diga respeito diretamente com a Câmara de Vereadores ou com a Administração Municipal, diz respeito evidentemente àquelas pessoas que vivem em Porto Alegre. É a questão sobre o atendimento do IPE, Instituto de Pensões do Estado.

Tínhamos até o dia 31 de maio uma tabela vigente no Instituto de Pensões do Estado, do ponto de vista do usuário do serviço, ou seja, daquele funcionário do Estado que vai usar o serviço médico do IPE, efetivamente irrisório. O cidadão acabava pagando qualquer coisa em torno de 25, 30, 40 mil cruzeiros por uma consulta médica. A partir do dia 1º de junho entrou a nova tabela, e aí, pasmem os senhores, a nova tabela está estabelecendo preços de 300 a 500 mil cruzeiros, pela consulta médica do funcionário do Estado do Rio Grande do Sul.

Ora, se os senhores fizerem uma consulta com um médico particular - e nós precisamos de vez em quando disto - sabemos que a consulta hoje custa em torno de 600, 700 mil cruzeiros, até um milhão de cruzeiros, conforme o médico, a especialidade. Uma consulta média, em geral, Ver. Dib, não quero entrar naquelas consultas muito fora do normal, está em torno de 800, 900 mil cruzeiros. O IPE começa a cobrar ao contribuinte da faixa 5, por exemplo, como os dois casos que me foram relatados nos dois últimos dias, que envolve professores do Estado do Rio Grande do Sul, que estão catalogados na chamada faixa 5 de contribuição, eles estão pagando 500 mil cruzeiros por uma consulta do IPE, o que me parece que está sendo feito pela Administração do IPE neste momento é resolver o problema do Instituto de Pensão às custas do contribuinte, às custas do usuário. Como o Estado não amplia a sua contribuição com o IPE, a diferença daquilo que é um pagamento, não diria irrisório a um médico do IPE, porque seria faltar com a verdade, o IPE tem pago o médico bem melhor do que paga o INPS, mas, enfim, de toda maneira é um preço abaixo do mercado normal. A complementação está-se fazendo às custas - a partir do dia 1º de junho, tudo indica - do usuário, do funcionário público.

Então, nós temos um achatamento duplo de salário no Estado, neste momento, de um lado o próprio achatamento natural, a própria corrosão que temos na estrutura de salários, por força da inflação, o que é notório - basta ver as reposições que foram colocadas pelo Governo do Estado, dentro daquilo que alega ser possível -, e de outro lado temos agora uma situação complicada, que é a vivida em relação ao IPE. Imaginem um professor, com um salário que todos sabemos que é um salário de professor, vai consultar pelo IPE e tem que pagar Cr$ 500.000,00, na faixa 5, porque dependendo da faixa, vai pagar um pouco mais, um pouco menos.

Fica aqui o registro, o nosso protesto e o nosso estranhamento. O Instituto de Pensões do Estado foi criado com uma determinada função social, mas parece que a partir do dia 1º de junho começou a ter uma outra função, que é a de tapar os buracos da rentabilidade do Instituto, de garantir a rentabilidade e não de atender, efetivamente, aos funcionários do Estado, que vão procurá-lo, que vão necessitar de seus préstimos através dos profissionais que estão ali colocados.

O segundo registro que eu queria fazer é em relação a esse acidente que ocorreu ontem com a queda de uma árvore na Av. Ipiranga. Eu havia recebido de um companheiro nosso aqui da segurança o aviso de que o serviço prestado pela empreiteira que trabalhava para o DEP - porque foi um serviço do DEP - Departamento de Esgotos Pluviais -, havia sido extremamente malfeito. Eu imediatamente fiz o contato com a Diretora do DEP. A Drª Lenora imediatamente mandou a empreiteira retornar ao lugar, o serviço foi, entre aspas, refeito. O mesmo companheiro da segurança aqui da Casa me dizia que foi mal refeito, foi quase pior refeito, e o resultado tivemos ontem. Como o serviço foi malfeito, o buraco continuou aberto, a chuva ampliou o buraco, nós tivemos a queda da árvore em plena Avenida, que por sorte apenas amassou um automóvel e não causou feridos. Mas, vai gerar toda uma encomodação para o proprietário do veículo, todo um problema em relação à empreiteira, porque espero que o DEP vá encima da empreiteira, já que é responsabilidade da empreiteira, e também do DEP, porque o DEP tem que ter fiscais para cuidar de obra feita por empreiteira. Aliás, é uma velha briga minha com o DMAE, também. O DMAE trabalha com empreiteiras e nem sempre os técnicos do DMAE fazem a fiscalização necessária em relação à obra de tapa-buraco.

Então, nesse sentido, eu quero fazer o meu registro - vejo que hoje o nosso embaixador não está aqui, mas, vou me encarregar de mandar o registro deste discurso ao Prefeito Tarso Genro e vou conversar com a Drª Lenora - de que o DEP, imediatamente, tem que agilizar um processo junto à empreiteira que fez a obra, mas, quero deixar bem claro que também o DEP é co-responsável por esse tipo de coisa. Quando se contrata empreiteira, tem que se fazer acompanhamento da obra que está sendo feita.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para me solidarizar com V. Exª, até porque hoje foi apresentado pela Mesa um Requerimento nosso no sentido de que o Executivo nos informe quanto gasta com a má fiscalização das suas obras à nível de DMAE, DEP e outros, porque ficam os buracos, causam acidentes, surgem despesas de toda ordem. Então, pedimos à Procuradoria do Município que nos informe o que está tramitando na Justiça, hoje, contra a Prefeitura Municipal, e o que o Município já gastou com indenizações nesses últimos anos, fruto desse mau gerenciamento de fiscalização dessas obras.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Na verdade, Ver. Jocelin, não é fácil de se resolver isso. Eu lembro que o Ver. Wilton, quando estava à frente da SMOV, buscou uma alternativa com o serviço de emergência. Funciona de um lado, desanda de outro. Quer dizer, o próprio funcionário da Prefeitura, de repente, aquele operário contratado, acaba não fazendo bem o serviço, o fiscal da equipe também não cuida direito, aí, se trabalha com terceiros, mas também a coisa não funciona, então, não é fácil resolver o problema. O DMAE, o DEP ou a SMOV abre o buraco, depois vem outro tapar o buraco, mas leva três, quatro dias, entra chuva no meio, atrapalha tudo. O DMAE atendeu, imediatamente, um pedido nosso, no Jardim Itu-Sabará, de todo um conjunto de três ou quatro ruas, da ampliação de redes, eram encanamentos muito antigos e foram colocados canos novos, maiores, para dar vazão, obra de alta qualidade, o pessoal está feliz da vida, mas em compensação, a empreiteira que fez deixou os buracos abertos, e é bem no terminal do ônibus Itu. Então, vocês imaginem como fica: entra chuva, o buraco se alarga, o trânsito é intenso. Mas, enfim, são óbices, são desafios que nós temos, na administração, no dia-a-dia. O que não pode ocorrer é dar-se o aviso, o órgão municipal vai em cima da empreiteira e a empreiteira faz de novo mal. Eu tenho visto isso várias vezes. O Ver. Guilherme Barbosa lembra que ao tempo em que ele ainda dirigia o DMAE, por várias vezes eu reclamei, eu avisei que a empreiteira que ia lá tapar o buraco não o fazia direito. E, às vezes, foram duas ou três vezes para conseguir fazer menos pior. E por isto, muitas empreiteiras foram descadastradas. Tem que ser duro com este tipo de coisas, até para evitar as futuras despesas e essas incomodações. Imaginem que o proprietário não tinha nada que ver com a obra e acabou com problemas. Ou ele fica com o carro parado enquanto se faz a discussão de quem paga, e isto não pode ocorrer, ou ele manda fazer e depois vai receber sabe-se lá quando.

Então, ficam aqui estes dois registros, em relação ao Instituto de Pensões do Estado, este estranhamento em relação à nova tabela a ser paga pelo usuário do serviço. E o registro que havíamos avisado ao DEP sobre esta má obra feita pela empreiteira lá na Av. Ipiranga. E infelizmente aconteceu o acidente da queda da árvore provocada por esta obra mal-acabada pela empreiteira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está em Pauta, em primeira Sessão, projeto de lei de minha autoria, que é um projeto que apresentei na Legislatura passada e que foi aprovado, o Sr. Prefeito vetou, e a Câmara manteve o veto.

Em março de 92 foi sancionada e publicada uma lei, de autoria do Legislativo, que trata dos seguros de automóveis quando em estacionamentos. E a lei tem dois artigos básicos, o primeiro diz o seguinte: quando alguém estaciona o seu veículo em área de terceiros, por exemplo, área de supermercado, este estacionamento tem que estar coberto por seguro que é de obrigatoriedade de pagamento pelo supermercado. E o artigo 1º diz o seguinte: “A pessoa jurídica ou física, independente do ramo de atividade que disponha ou ofereça área ou local próprio ou de terceiros para estacionamento de veículos automotores no Município de Porto Alegre, fica obrigado a manter controle sobre entrada e saída de veículos das dependências destinadas a tal fim, sob sua guarda, bem como efetuar a cobertura contra roubo ou furto dos veículos sob sua guarda ou vigilância - e aqui está interessante - quando o número de vagas for superior a 50.” Então significa dizer que quando um supermercado, por exemplo, tem uma área de estacionamento que comporta acima de 50 veículos, o proprietário ou a empresa paga seguro que cobre aquele estacionamento. O art. 5º, por sua vez, diz o seguinte: (Lê.) “É obrigatória, na utilização de garagens e edifícios residenciais e comerciais, a contratação de seguros de responsabilidade civil, independentemente do número de vagas oferecidas pelo administrador.” Eu moro num apartamento alugado, pago aluguel, e tenho, no estacionamento um box meu, e pago seguro total para o meu carro, só que eu vou ter que pagar mais um seguro pelo estacionamento, ou seja, o condomínio do meu edifício vai pagar seguro, porque dispõe de área de estacionamento com qualquer número de veículos que possam estar estacionados. Primeiro problema: quem vai pagar este seguro? Será que só os proprietários de veículos ou todos os condôminos? Segundo problema: vai pagar seguro, por exemplo, um prestador de serviços, escritório de contabilidade, de advocacia, de medicina, etc., que disponha, no seu edifício, de local para estacionamento de veículos? Por exemplo, na minha empresa temos escritório no 5º andar, e nós temos uma garagem no 1º, nós vamos ter que pagar o seguro daquele box, independentemente se aquela pessoa proprietária do veículo já tem seguro total ou não. Então eu entendo que é de se analisar este art. 5º.

No ano passado apresentei um Projeto de Lei para revogar o artigo. Não vejo como se exigir do porto-alegrense este pagamento do seguro. É pagar duas vezes, é cobrar do condomínio. Hoje os administradores de condomínios e os condôminos continuam preocupados com esta Lei. Ela está em vigor, foi publicada, está sancionada, e uns pagam e outros não pagam o seguro, etc.

Apenas para fazer um registro importante, e eu quero registrar a pouca audiência que temos tido ultimamente, é a falha de quem fala, como dizia o Ver. Clovis Brum, muito ruim o discurso. O Sr. Prefeito Municipal vetou este projeto aprovado aqui na Câmara, dizendo que é inconstitucional a cobrança do seguro. Ora, se o Prefeito diz que é inconstitucional o projeto, a lei, e se nós estamos retirando uma parte da lei, então não entendi por que, e é por isso que estou voltando com o projeto, para não se manter esse projeto que beneficia mais de 80 mil famílias no Município de Porto Alegre, pelas informações que temos.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª tem inteira razão e o acompanhei nessa luta. No que tange aos condôminos há uma grita generalizada, porque, naturalmente, as despesas condominiais são grandes, aumentam mês a mês, sempre há chamadas extras e esse ônus é incompatível. É bitributação, isso já ficou claro, é um ônus dispersivo e que tem que ser corrigido.

Quando discutíamos essa questão - o autor é o Ver. Luiz Machado - concordamos com as questões de supermercados, essas questões públicas, os abusos e inclusive a segurança. Mas os condôminos normalmente têm zeladores e os condomínios rejeitaram. Então concordo integralmente com V. Exª e quero dizer-lhe que numa nova alteração da lei eu acompanho V. Exª, porque é uma questão que deve ser corrigida.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço e acato as suas posições. Mas por que a Câmara Municipal e os Srs. Vereadores vão exigir de nós moradores de Porto Alegre, lá na minha residência, que eu tenha que pagar seguro? É uma liberalidade minha, e vejo se quero ou não pagar o seguro. Se quero pagar o seguro da minha residência ou se para mim é melhor eu pagar o seguro total; no meu caso entendi melhor pagar o seguro total e com isso tenho coberto pelo seguro o meu carro aqui, na rua, e está coberto lá no meu estacionamento também.

Não vejo por que se manter esse artigo. No Executivo, a alegação do Sr. Prefeito Olívio Dutra era de que a lei no seu todo é inconstitucional. Ora, se é assim, então por que não retirar esse entendimento? O artigo 5º que é uma exigência a menos. Por que deixar que os contribuintes, que o nosso porto-alegrense vá à Justiça alegar que é inconstitucional se nós podemos, aqui, com um “revoga-se o art. 5º”, eliminar um problema para o porto-alegrense, também, neste aspecto? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em Pauta, está inscrito o Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me traz à discussão preliminar de Pauta é um esquema já abordado aqui na sessão passada pelo Ver. João Dib e pelo Ver. Dilamar Machado, e novamente hoje pelo Ver. João Dib.

Queria dizer, Sr. Presidente, que as minhas preocupações são as mesmas do Ver. João Dib. São de que nós tenhamos um processo como este, transparente, com a aplicação destinada - e isto aqui consta - no próprio processo, o destino destas verbas. E que a gente saiba de onde saiu. Como é que surgiram, de repente, 15 bilhões de cruzeiros e 400 milhões. Estudando, conversando com a direção da Casa, da qual sou um dos membros, coloquei-me até na obrigação de vir aqui, nesta Discussão Preliminar, colocar o assunto. Parece-me, Ver. João Dib, que o Ver. Dilamar Machado chegou a deixar claro em sua manifestação na sessão passada. Trata-se, dentro do orçamento da Câmara, de um determinado número de economias, em várias rubricas, e, ao serem economizadas, são jogadas na aplicação financeira, cuja rubrica não existe no setor público.

Parece-me que até nem é permitido por lei a aplicação financeira. Existe, sim, o excesso, ou a sobra no orçamento, numa determinada rubrica. Este dinheiro vem sendo acumulado e ele não pode ser utilizado pela Câmara nem pela Prefeitura. É um dinheiro que vai continuar, permanentemente, no mercado financeiro, a não ser como um tipo de suplementação. Ou seja, é um dinheiro que é da Câmara, que é do seu resultado da sua aplicação em função deste País, desta loucura inflacionária, e que está aí a ser utilizado negativamente. Ouvi o Ver. João Dib dizer: “Sobrou dinheiro, tem que devolver.” Não foi sobra, isso foi o resultado de uma aplicação de um período inflacionário. Veja bem, está planejado um determinado valor para um ano inteiro na nossa Câmara de Vereadores, mês a mês, não se pode guardar esse dinheiro no cofre da Câmara, ou alguém guardar no colchão; esse dinheiro está no Banco, onde rende além do que a Câmara está necessitando.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agiu corretamente a Mesa quando, em períodos anteriores, aplicou recursos, até para evitar a perda do dinheiro. Com relação aos recursos decorrentes da receita financeira das aplicações, também está correto o Executivo, é possível fazer isso, está correto o Executivo na minha visão, neste momento, porque essas receitas geradas aqui na Câmara são devolvidas ao Executivo. Só o Executivo que tem poderes para gerar receita, a Câmara não gera receita. O procedimento correto é repassar esses recursos ao Executivo, e o Executivo numa ação correta, como está fazendo agora, está retornando ao Legislativo. Na minha visão, o procedimento é correto, a sua preocupação também é, parabéns a V. Exª.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Eu iria dar o fecho do meu pronunciamento com o que V. Exª colocou. É verdade, Ver. João Dib, que teoricamente esse dinheiro é repassado ao Executivo, agora tratando politicamente a questão desta economia que a Câmara fez, em função de um processo inflacionário, politicamente não tem como a Câmara deixar de entregar um dinheiro que ela própria economizou, ainda mais quando ela tem deficiência na sua prestação de serviço, na sua infra-estrutura, está correta a Mesa da Câmara que tem esse dinheiro que é resultado de uma aplicação, que, evidentemente, estaria devolvendo ao Executivo. Vai lá e diz que esse dinheiro é nosso, fruto da nossa aplicação, das nossas economias, das viagens que não foram feitas, das diárias que não foram pagas, de outras economias que foram feitas pelas sucessivas direções da Mesa da Câmara. Nós, mais do que ninguém, queremos que esse dinheiro fique aqui na Câmara para investimento, e há outros investimentos explicados aqui no processo.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zuanazzi, eu acho que sua intervenção está muito oportuna, porque ela está simples, ela está direta e nos interessa. V. Exª está colocando as coisas com muita simplicidade e no lugar. É claro que é um recado do Ver. João Dib, porque é um experimentado ex-Prefeito e um homem zeloso e isto cabe. Agora, nós não podemos abrir mão de jeito algum, a não ser que cometamos um crime com esta verba de não aplicá-la aqui. Mas nós não vamos recuar nem um passo à retaguarda.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Perfeito, Ver. Pedro Américo Leal, e ela está devidamente explicada. De forma que eu entendo a preocupação do Ver. João Dib, acho pertinente, acho importante e nós temos que discutir isto aqui abertamente. Agora, me parecem claros os investimentos que a Mesa da Câmara propõe, devidamente necessários. Nossa Casa está a necessitar dessa verba.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zuanazzi, fazendo eco à sua colocação, apenas permitiria lembrar que foi na nossa gestão, de 1991, que nós definimos com o Executivo, inclusive, a aplicação bancária do nosso dinheiro, porque o que havia até então, talvez por um excesso de zelo dos anteriores Presidentes, é que o dinheiro acabava depositado, parado, em uma conta bancária, no caso da Caixa, sem render nada. Nós entendíamos que dentro da realidade inflacionária brasileira era impossível. Então a Mesa, na época em que eu presidi, o Ver. Ferronato continua com outros Vereadores, nós fizemos uma consulta ao Tribunal de Contas de como isso seria feito, e foi a partir exatamente de 1991 que a Câmara passou a fazer as aplicações bancárias diárias, com os saldos e dentro de uma contabilidade, porque na verdade o dinheiro não sai daqui. O que existe é uma série de lançamentos, de entrada, saída do dinheiro, retornos para a Prefeitura, vindos para cá, mas na prática o dinheiro permanece aqui, agora chega o momento em que você tem que empatar o caixa, você tem que formalizar esse dinheiro e é isso que está sendo feito com este Projeto. Eu queria ressaltar a propriedade da sua exposição. Esse é um dinheiro que cabe, que pertence a este Legislativo, que resulta disso, de um cuidado com aplicações para não deixar esse dinheiro perder o seu valor e isso é da Câmara e isso tem que ser garantido pela autonomia da Casa.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Muito bem, Vereador, ressalto a gestão de V. Exª, do Ver. Dilamar Machado e, agora, também a do Presidente Wilton Araújo. E esta é a grande prova, Srs. Vereadores, essa é a grande prova de que só se beneficia com inflação quem tem capital. E como a Câmara tinha um capital fruto do seu orçamento e soube cuidar-se nas suas aplicações, hoje tem condições de ter 15 bilhões para, quem sabe, colocar o seu ar condicionado e outros investimentos. Tem condições de fazer. A inflação beneficia o capital, se bem cuidado, pelo menos. Parece-me que esse foi o hábito das gestões que antecederam o Presidente Wilton Araújo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu havia me inscrito para encaminhar não uma réplica, mas algumas justificativas que, creio, sejam necessárias ao pronunciamento do Ver. João Dib. Mas, com muita sabedoria e muita qualidade, o meu companheiro de Mesa, e nosso 3º secretário, Ver. Milton Zuanazzi fez toda a justificativa.

Mas, eu também me senti na obrigação de colocar a minha palavra aqui, uma vez que, acho, sou um dos membros mais antigos da Mesa, porque eu participei da Mesa com o Ver. Antonio Hohlfeldt, com o Ver. Dilamar Machado e agora, com o Ver. Wilton Araújo na Presidência. E, acompanhei de perto as dificuldades que a Câmara tem enfrentado desde 1984. Sempre é bom que se repita, é uma obra pública da importância que tem essa Câmara, abriga o Poder Legislativo do Município. Em 74 foi feito o projeto deste prédio aqui, em um concurso, e em 75 iniciaram as obras. Em 79 paralisaram as obras na estrutura principal e ainda assim faltam algumas obras estruturais, que seriam as obras complementares, casa de máquinas, reservatório, etc. E foi uma atitude importantíssima do conjunto do governo, na época do Governo Collares e dos próprios Vereadores que passaram 45 dias no local onde está a atual Secretaria da Cultura e o Centro de Cultura do Município. Foi feito um esforço, com a participação do Executivo, Legislativo, etc., e nós, hoje, estamos na nossa Casa. Os outros prédios públicos começam e terminam. Os prédios da iniciativa privada, sedes de bancos, empresas, etc. começam e terminam. O Poder Legislativo não pode fazer sua sede. E, nós ficamos com culpa, quando vamos buscar verbas para isso. Essa culpa não podemos ter. Temos que ter a capacidade de chegar aos nossos companheiros, inclusive eu tenho feito isso no próprio Orçamento Participativo, explicando para a população que é uma verba destinada à conclusão de obras, e essas obras não são dos Vereadores. São obras da Cidade. Tanto é que estamos vendo esta Casa sendo ocupada cada vez mais. Ontem mesmo eu tive o prazer de realizar uma reunião aqui, com mais de 50 pessoas presentes, com aquela chuva e frio. Estava aqui o futuro Governador Olívio Dutra, e discutimos até as 11 horas - claro que isto não está na Pauta, falo antes que alguém diga, foi só um parênteses da minha parte.

Então, a Câmara serve aos interesses da comunidade, dos partidos, das associações, dos sindicatos. É muito importante que a gente suplemente essa verba. Sei que a Mesa está junto conosco, junto com os Diretores Vereadores Wilton Araújo, Milton Zuanazzi, Clênia Maranhão, Luiz Braz e o Ver. Airto Ferronato no encaminhamento, inclusive, de como gastar da melhor maneira esses recursos. Já existe um Processo, que está na Pauta, contendo propostas e solicitações dos técnicos para revisão do projeto. Como é o processo na área da arquitetura de autoria do Arquiteto Cláudio Araújo, que tem sido incansável em sua assessoria à Câmara, e também do Prof. Ênio Cruz da Costa, que é o responsável pelo Projeto do Ar Condicionado da Casa. Estamos propondo fazer um estudo de readaptação, sem nenhuma perda de tudo que já foi aplicado no sistema de ar condicionado instalado nos gabinetes e em salas - são aparelhos de parede. O ar condicionado do Plenário é feito por uma mini central, e está funcionando muito bem, há mais de sete anos. Nunca teve problema. No momento, estamos propondo soluções no ramo, com maior economia possível para que tenhamos de uma vez por todas essa Casa com condições de uso.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Clovis Ilgenfritz, o que nós estamos esperando?

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: A questão que nos inquieta, desde 1986, quanto tivemos o início da retomada dessa obra, é que tenhamos uma atitude, de uma vez por todas, uma posição mais audaciosa.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, acho que vou condicionar o meu voto, para essa suplementação. Já que V. Exª está na tribuna, ou sai uma tribuna decente, lá, ou eu terei de votar contra, e já vou fazer uma guerra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Devo essa explicação ao Ver. João Dib, porque muitas oportunidades ele solicitou, com toda razão, e nós não tivemos competência para atender a solicitação simples do Vereador. Cada vez que eu reclamava, os setores competentes diziam que a madeira estava sendo comprada, mas tem que comprar mais coisas. Aí, nós dissemos para fazer de improviso uma coisa simples. De fato, não só para o Ver. João Dib, mas para qualquer um de nós, aquela tribuna e a obra que foi feita no plenário grande deixou muito a desejar, não foi seguindo, exatamente, o projeto original. Hoje nós nos arrependemos disso. Vamos ter que reformular todo o processo. Colocar o ar condicionado porque, como disse o Ver. Dilamar Machado, no inverno é uma geladeira e no verão é uma torradeira.

O Sr. Pedro Américo Leal: Ver. Clovis Ilgenfritz, desde que eu cheguei nesta Casa, estou ouvindo isso. Vamos fazer!

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nós também achamos isso, tanto é que está providenciada uma verba. É algo, praticamente, novo na Casa. Além da verba orçamentária que é pequena, esta verba é especial que foi, agora, motivo dessa nossa inquietação, inclusive, sua. Estamos em negociação com o Governador do Estado e o Prefeito Municipal, para fazer um trabalho triangular, com a Câmara Municipal. A Câmara Municipal não pode receber dinheiro do Estado, embora esteja recebendo um empréstimo, através da Prefeitura. Mas, nós queremos muito mais. O Sr. Governador, na última entrevista que tivemos disse que estava fazendo um trabalho de venda de alguns prédios importantes que estão dando prejuízo ao Estado. Com parte desse dinheiro eu posso emprestar, da forma como for possível, para a Prefeitura terminar a obra da Câmara. Eu acho que isto é importante. São negociações que vêm se acumulando e eu tenho para mim que, se continuar neste ritmo, nós vamos conseguir terminar antes de 3 anos, por aí, toda essa obra e não vamos ter essa chocadeira que até parece a “obra de Santa Ingracia”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós tivemos, agora há pouco, um acidente com uma funcionária da Taquigrafia, que foi tirar um xerox e escorregou ali no piso do corredor. Então, estou alertando a Mesa, não é bem uma Questão de Ordem, mas até no sentido de que os funcionários da Casa se cuidem neste aspecto e até os Srs. Vereadores que se cuidem no deslocamento a seus gabinetes, porque esse piso molhado ele é antes encerado, volta e meia as pessoas estão caindo, também caiu uma funcionária da parte da Secretaria. Sugiro à Mesa que analise esta questão de ser encerado o piso, os funcionários estão caindo, pode cair um Vereador e nós ficarmos sem um Vereador nos nossos trabalhos legislativos.

O SR. PRESIDENTE: Boa observação.

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, pode encaminhar para o meu gabinete que eu atendo, não tem problema nenhum, atendimento pela Previdência, de graça.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Eliseu está aqui para atender de graça. (Risos.)

Havendo “quorum”, passa-se à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1745/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/92, do Ver. Artur Zanella, que autoriza o Poder Executivo a criar e a implantar a linha urbana de ônibus Restinga/Centro, via Estrada Costa Gama – Com Emenda nº 01; Com Substitutivo nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação da Emenda nº 01 ao Projeto e do Substitutivo nº 01.

- da CUTHAB. Relator, Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e rejeição do Projeto e da Emenda nº 01; e

- da CEDECON. Relator, Ver. Divo do Canto: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 139/92. (Pausa.) Com a palavra, para discutir, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes da discussão propriamente dita, eu gostaria de relatar que tanto o Projeto quanto a Emenda e o Substitutivo são de minha autoria. E o Substitutivo exatamente existe em função de colaborações que o Projeto obteve durante a sua tramitação. O Ver. Nereu D’Ávila havia votado com restrições porque não havia conversado comigo se era melhor o Projeto ou o Substitutivo, e foi o único voto, não negativo, mas com restrições.

Este mapa está à disposição dos Senhores, me ajuda na argumentação; mostra que hoje a linha de ônibus vem pela Juca Batista, Edgar Pires de Castro e entra na Restinga. Com a pavimentação da Av. Costa Gama, nós teremos pela Oscar Pereira uma ligação com a Restinga, pavimentada, e que vai diminuir aproximadamente entre 5 a 6 quilômetros de percurso. Talvez não diminua tanto o tempo, porque a Costa Gama tem algumas curvas, subidas. O que o Projeto propõe, hoje, porque depois tem outro desdobramento, é que seja autorizada à Prefeitura a implantação de linha de ônibus a partir da pavimentação da Costa Gama, 60 dias. E de que forma se propõe esta ligação? Que seja um prazo de até 60 dias após a pavimentação da Costa Gama; que o itinerário definitivo será definido pela Secretaria Municipal dos Transportes; e, muito importante, no Parágrafo único diz o seguinte: “a linha agora autorizada a ser criada poderá ser desmembramento ou extensão de linha já existente.” Isso permite que, sem licitação, porque não é uma nova linha que está sendo criada, é o desmembramento da linha da Empresa Tinga, ou extensão de linha já existente, que pode ser a VTC, ou mais remotamente ainda a Presidente Vargas, etc., ou as duas junto, possam atuar na Restinga. Isso vai ficar a critério da Secretaria Municipal de Transportes. Futuramente será discutido um projeto que consta nesta Casa, para que no Plano Diretor se coloque a ligação da Restinga pela Nilo Wolf, que é a antiga Av. Um, com a Estrada Projetada, que leva até a Costa Gama. Não chega a 500 metros e um pequeno pontilhão. Com isso Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que não é o que está sendo votado hoje, nós teremos uma diminuição de mais 6 quilômetros, no acesso da Vila Restinga para o centro de Porto Alegre, passando nas imediações de Belém Velho, e não Belém Novo, como consta no Jornal Zero Hora de hoje.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella, eu ia votar contrariamente ao Projeto de V. Exª, mas dada a genialidade do Substitutivo, eu vou apenas me abster.

O SR. ARTUR ZANELLA: Então, não vamos esquecer que fui Secretário de Transportes, quando V. Exª era Prefeito. Esse Projeto já circula desde 1992, eu recebi algumas sugestões de que esse prazo de 60 dias talvez fosse muito pequeno, mas eu conheço a Secretaria Municipal de Transportes, e aqueles técnicos da Secretaria têm condições de fazer um projeto desses em três ou quatro dias, e não 60 dias, como está previsto, e que eventualmente mereceu alguma restrição de algum técnico ou do próprio Secretário de Transportes.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós entendemos que é uma questão antiga, e é óbvia a necessidade de uma linha de ônibus de trajeto mais curto e que vá pela Costa Gama, conforme V. Exª está colocando. Nós temos conhecimento de que a Secretaria dos Transportes vem fazendo todo um processo, e já está, inclusive, na fase final de marcação dos horários de uma linha, porque na medida em que há condições de trânsito, é óbvio, e o Vereador há de concordar conosco, que o Governo Municipal vai procurar, no mais curto espaço de tempo, porque esse encurtamento de distância e o próprio asfaltamento da via é exatamente para isso. É o principal motivo. Achamos que o Projeto de cunho autorizativo - e falo em nome pessoal, a Bancada ainda não se manifestou - perde, embora seja importante a atitude política de V. Exª, o caráter. Se o objetivo do Projeto era forçar o Executivo a tomar uma atitude, ele já conseguiu êxito.

O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Clovis, não é tão óbvio assim. Existe uma outra linha de ônibus que é a ligação Restinga-Lomba do Pinheiro e, como não é pavimentado o trajeto ainda, as empresas tinham uma certa restrição. Criou-se na Câmara tal força de pressão - até um Projeto de Lei havia - que eles terminaram colocando a tal linha. Mas neste caso, Ver. Clovis, não é tão óbvio assim o interesse das empresas de ônibus, porque, para elas, vir pela Edgar Pires de Castro ou pela Costa Gama praticamente é a mesma coisa. Hoje, uma pessoa que quiser ir da Restinga para a Glória ou Belém Velho paga duas passagens e a partir dessa linha, vai passar a pagar somente uma. Por parte da Secretaria nunca houve o menor empecilho, mas os empresários com os quais falei me diziam: “Quem sabe a gente espera para ver como é que fica.” Porque o que for direto não tem o passageiro, vai haver uma certa colisão de interesses entre as próprias empresas. Então, Ver. Clovis, não é tão óbvio assim e quando levei esse assunto ao Sr. Prefeito Municipal, ele manifestou, evidentemente, o seu apoio e não colocou nenhuma restrição a isso. Futuramente essa via do trabalhador continuará com a ligação Restinga-Lomba do Pinheiro; aí sim poderá se fazer uma grande circular, enfim, uma série de projetos.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella, há mais ou menos dois anos que o Executivo, através da SMT, vem discutindo com as comunidades daquela região de fazer uma linha através da Costa Gama. O que exatamente impedia isso era o término do asfaltamento da Costa Gama e nós sabemos da SMT que já há um projeto pronto e que deverá ser inaugurado pelo final de junho. Então, o Executivo tem, realmente, esse projeto, já discutiu com as comunidades e por isso mesmo o projeto de V. Exª só vem a confirmar o que o Executivo já encaminhou, por isso vamos votar favorável.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Zanella, seu tempo está esgotado. Inscreve-se o Ver. Dilamar Machado que cede seu tempo a V. Exª.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu gostaria de colocar que isso foi apresentado no dia 29 de julho de 1992, cerca de um ano atrás. Lembro que em 1983 eu já transitava por aquela área com o então ministro Cloraldino Severo, o Prefeito era o Ver. João Dib, que visitou pessoalmente todas as áreas que se pretendia pavimentar que era a Ari Tarragô, Manoel Elias e etc. Então, esse é um projeto evidentemente antigo e que na época foi aprovado pelo Ministério, depois não veio no primeiro ano, o Ministro Cloraldino saiu, então o governo do Município, na época era o Prefeito Collares, até foi um projeto meu, em 1987, quando das verbas da Petrobrás, na Av. Beira Rio, se incluiu a Costa Gama. Começou-se a construção da Costa Gama. Parou a construção da Costa Gama. E reiniciada agora, se encerra neste ponto.

Eu diria que a participação da Câmara nisto foi muito importante. Vereadores lutaram por isto, Ver. Mário Fraga, Valdir Fraga, Luiz Machado, Décio Schauren. Então eu acho que seria bom, interessante que a Câmara fizesse sua vontade política ao aprovar este projeto e dar ao Executivo um suporte até para uma negociação ou um debate com os empresários que não são muito afeitos a novidades nesta área.

O Sr. Mário Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, gostaria de parabenizá-lo e dizer que vou acompanhar o seu Projeto, pode contar com o meu apoio, porque eu acho muito importante e também discordo do Ver. Clovis Ilgenfritz quando diz que não precisaria vir para cá, que o Executivo tomaria as medidas cabíveis. Enquanto o Executivo vai tomar as medidas cabíveis o tempo decorre e o pessoal da Zona Sul que necessita deste transporte, encurtar o tempo e a distância para chegar a Porto Alegre, eu acho que é muito oportuno o seu Projeto.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Zanella, veja o quanto é boa a discussão de um Projeto de Lei. Estou mudando o meu voto. Já não vou me abster de votar. Vou votar favoravelmente porque vi que o Executivo já consultou toda aquela gente da Lomba do Pinheiro e proximidades, esqueceu-se de consultar, por exemplo, os moradores da Carlos Von Koseritz e da Eudoro Berlinck para fazer as alterações que pretendem. Como ele cuida mais lá, então eu vou ajudar o Executivo lá, vou votar com V. Exª, pelo bom projeto.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, já que o Ver. João Dib citou este fato, eu entrei em contato com a SMT porque nestas mudanças do trânsito tem uma que eu conheço profundamente, que é aquela da Anita Garibaldi com a Furriel. Aquela vai deixar a Felipe Camarão psicologicamente melhor, porque aquela é um horror. Mas eu conversei com o chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Transportes e ele me colocou o seguinte, Ver. João Dib, que ele colocou no Jornal a notícia exatamente para discutir com os moradores, e aí sim trouxessem esta efervescência. Acho meio ortodoxa a tese, mas eu acho boa porque aí então as pessoas vão participar mais, porque aquilo ali eu conheço, eu não vou ser afetado, não vou ser prejudicado nem beneficiado, mas aquilo ali eu conheço, vai dar a maior confusão que Porto Alegre já viu. Mas, isso é outro projeto que não é o meu, da Costa Gama.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella, aproveito a oportunidade para dizer que somos favoráveis ao Projeto e tomo a liberdade de propor que essa linha tenha uma passagem pela rodoviária de Porto Alegre, até porque somos um centro de convergência de pessoas que se deslocam para outras localidades. Acho que vai favorecer muito o cidadão da Vila Restinga. Muito obrigado.

O SR. ARTUR ZANELLA: O art. 2º, Ver. Ferronato, diz que o itinerário global é definitivo e será pela SMT. Mas, V. Exª me faz lembrar que há poucos dias 30 ou 40 meninos de um colégio da Restinga Velha foram a Montevidéu, numa excursão, para jogar futebol de salão. Até era comovente ver, aqui, no Salgado Filho, aquelas crianças, com uma professora, cada uma com a sua malinha na mão, muito pequena, com a chuteira, indo a Montevidéu e caminhando até a rodoviária.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella, V. Exª recorda que na Discussão Preliminar de Pauta desse Projeto fui favorável. Inclusive, trocávamos idéias com o Ver. João Dib, me agrada ouvir dele que vai votar favoravelmente, porque acho que, antes de tudo, há uma questão política no seu Projeto. Ele é autorizativo? Sim, é, mas é a história do “quem sabe faz a hora”. V. Exª conhece a realidade da Restinga, sabe da importância desse trajeto, faz um projeto autorizando o Executivo. Por mais que o Executivo tenha essa intenção, “O que abunda, não prejudica”. E V. Exª, então, provoca essa discussão, faz com que a Câmara discuta. Houve vários apartes. Some isso aí e V. Exª tem um projeto vitorioso, e vitória final mesmo será com a implantação da linha. Por isso, meus parabéns e todo o projeto de iniciativa de qualquer Vereador, com esse conteúdo, de tentar autorizar o Executivo a realizar aquilo que determinadas zonas da Cidade estão necessitando, terá o meu voto de apoio.

O SR. ARTUR ZANELLA: Bem, eu encerro, Sr. Presidente, dizendo ao Ver. Clovis que no debate de um outro projeto eu vou trazer a esta Casa um Parecer interno da Secretaria do Planejamento Municipal, no qual três técnicos daquela Secretaria dizem claramente, escrevem: assuntos urbanos são de propriedade, discussão exclusiva do Executivo, que vai escolher com quem, e onde e o tempo que vai discutir o assunto. O nosso Secretário do Planejamento teve a honra de encaminhar este estudo e diz claramente: é do Poder Executivo.

Então, perguntamos o que este Vereador fez para dar palpites sobre o assunto?

Então, é importante, também, Ver. Clovis Ilgenfritz, que esta Casa participe desses debates. É outro projeto que é ligado à Costa Gama, e me faz pensar que não é tão óbvia assim esta aceitação e aprovação dos assuntos que ocorrem naquela área. É um assunto que tem que ser discutido muito profundamente, porque, na verdade, dizem que aquele conjunto tem 200 mil, não tem, tem de 100 a 120 mil habitantes. Mas deve ser hoje a 25ª concentração habitacional do Rio Grande do Sul, em termos urbanos.

Então, Ver. Clovis Ilgenfritz, gostaria de obter o seu voto desta Casa por unanimidade, se possível, para aprovar este projeto que não é meu, que tem a mão de todos, tem emendas, pareceres de diversos Vereadores, do Ver. João Motta e outros já no ano passado, Ver. Elói Guimarães da Comissão de Constituição de Justiça; Ver. Mário Fraga pela CUTHAB, e Ver. Divo do Canto pela Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Então, todos estes Vereadores e mais os que votaram, evidentemente, trouxeram a sua contribuição, tanto é que gerou o Substitutivo, que espero e peço que seja aprovado no dia de hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o maior termômetro que nós temos de que os bons fluídos estão aqui hoje tomando conta deste Plenário é exatamente a atitude do Ver. João Dib, que entrou neste Plenário contrário ao Projeto do Ver. Artur Zanella, passou a ficar numa posição de neutralidade e, finalmente, resolveu apoiar o referido Projeto. E não é a primeira atitude do Ver. João Dib na Sessão de hoje, ele também já voltou atrás no seu posicionamento com relação ao Projeto de suplementação da Câmara, e isto é muito bom.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, em momento nenhum, fui contrário à suplementação, inclusive acho até que a Casa precisa mais do que isso, e até acho que deve-se dar urgência total. Apenas eu quero que o Executivo explique o que escreve. Recentemente eu avisei que não posso transferir o ônibus gratuito do fim do mês de maio para o dia 1º de maio. E o Prefeito fez um Decreto neste sentido, colocou no Diário Oficial. Então eu preciso que ele coloque as coisas nos seus devidos lugares. Mas que as obras da Câmara precisam continuar, não restam dúvidas.

O SR. LUIZ BRAZ: Estes são os bons fluídos. Mas esta discussão sobre Projetos autorizativos é uma discussão que está sendo travada lá na Comissão de Justiça e há opiniões divergentes nessa Comissão. Alguns membros da Comissão de Justiça acreditam que na verdade os Projetos autorizativos não deveriam existir, porque para nós criarmos uma lei que não tem força que obrigue o seu cumprimento, na verdade estamos fazendo um ato que poderíamos fazer através até mesmo de um Pedido de Providências e não precisaríamos utilizar um projeto. Outros Vereadores já são da opinião de que o projeto autorizativo é aquele meio de se burlar os projetos que são inconstitucionais, que têm vício de origem, e que, por isto mesmo é uma maneira de o projeto poder passar pela Comissão de Justiça e vir para a discussão neste Plenário, mesmo sem aquela cogência, sem a força que faça com que o Executivo vá cumpri-lo. Aliás, esta é uma discussão, Ver. Elói Guimarães, que o Ver. Isaac, quando traz aquelas leis não regulamentadas pelo Executivo, eu acredito que nós, da Comissão de Justiça, e este Plenário também, temos que tomar cuidado para vermos quantas daquelas leis não regulamentadas são inconstitucionais que, na verdade, tiveram vício de origem, que não foram sancionadas pelo Prefeito exatamente por isso e que, promulgadas por esta Casa, mas que na verdade não perderam a sua inconstitucionalidade. Acredito que nós também temos a obrigação de fazer essa verificação.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dentro dessa questão que V. Exª suscitou, levantaria duas questões. Dessas 35 leis que foram algumas sancionadas pelo Prefeito, outras promulgadas, pode até existir algumas delas que, a meu juízo, seriam inconstitucionais. Mas elas só são inconstitucionais se, e daí cessa a sua eficácia, houve uma argüição de inconstitucionalidade perante o Poder Judiciário que vai determinar a sustação da eficácia daquela lei até por liminar, o que tem em alguns casos ocorrido. Antes disso, ela está surtindo efeitos jurídicos e fáticos.

O SR. LUIZ BRAZ: Essa é uma discussão muito longa que temos que fazer nesta Casa, mas também acredito que nós da Câmara de Vereadores devamos fazer uma autocrítica. Aquilo que for flagrantemente inconstitucional, acho que deveríamos até retirar e não obrigarmos a que o Poder Executivo tenha que entrar em juízo para argüir a constitucionalidade, e nós podemos separar o joio do trigo.

Essa é uma discussão que travamos na Comissão de Justiça a respeito dos projetos autorizativos. Esse Projeto do Ver. Artur Zanella é um projeto autorizativo e acredito que, Ver. Elói Guimarães que é o autor do Parecer, este Projeto é uma prova mais do que evidente que os projetos autorizativos devem continuar tramitando nesta Casa, porque esse projeto do Ver. Artur Zanella traz uma excelente sugestão para o Executivo para que uma linha de ônibus possa trafegar pela Costa Gama, servindo uma região que atualmente não está ligada diretamente com a Restinga. Aquela região da Glória onde nós moramos, onde o Ver. Jair Soares tem grandes amizades ali, nós realmente não estamos ligados com a Restinga, através de ônibus. Nós até temos, hoje em dia, uma facilidade muito grande, para, através de carro, passando pela Costa Gama, chegarmos rapidamente da Glória até a Restinga. Mas, na verdade, através de ônibus, não existe esta possibilidade. Mesmo que o Ver. Décio Schauren tivesse, num aparte ao Ver. Artur Zanella, dito que o Executivo já tem o Projeto pronto, através de consultas, para que esta linha seja estabelecida, eu acredito que o Ver. Zanella, por ser um Vereador, não que seja exclusivo daquela região, que tem realmente uma boa representatividade lá, é um Vereador que tem toda a autoridade para sugerir este novo trajeto. Acredito que o Vereador acerta e vem colocar luz sobre uma discussão que nós estamos fazendo na Comissão de Justiça. Acredito que é uma discussão que vai chegar a este Plenário. Porque têm alguns Vereadores na Comissão de Justiça que querem, ali mesmo, fulminar projetos autorizativos. E eu vejo, através do texto do seu Projeto de Lei, que os projetos autorizativos servem realmente para grandes sugestões ao Executivo, e também servem para nós travarmos aqui discussões políticas que não podem ser afastadas deste Plenário porque esta, afinal de contas, é uma Casa política. Não poderíamos aqui abrir mão destas discussões que são discussões políticas.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Braz, deixando de lado este Projeto, vamos à tese de V. Exª. Inclusive nós temos que discutir outras coisas. Por exemplo: eu tenho um Projeto de Lei que desafeta uma rua pequena que dá acesso ao Estádio Olímpico. Chama-se Largo dos Campeões. Esta rua não tem nenhuma habitação, não mora ninguém ali. E nos dias de jogos, as pessoas, que ali estacionam, têm os seus carros multados. Já houve um projeto de desafetação e doação ao Grêmio. Era de minha autoria. Ele foi derrotado por questões legais do terreno. Estou agora com um Projeto somente de desafetação. O projeto tem sido acompanhado pelo Ver. Mattos, o Mazaropi, e que trata da transferência da qualidade jurídica do terreno, que passa de bem de uso comum para o de bem dominial da Prefeitura. Isto foi considerado inconstitucional pela própria Auditoria da Casa, alegando que quem tem que gerir, administrar os bens é o Executivo, que só ele, Executivo, teria condições de legislar sobre isso, o que não me parece o mais correto. Por quê? Porque tanto o bem de uso comum como o bem dominial continuam geridos pela Prefeitura. Então, eu e o Ver. Mazaropi, que foi uma das legendas do Grêmio, é um dos campeões que são ali homenageados, nós estamos mexendo nesse Projeto para que aquilo fique de uso comum. Mas, já me colocaram que é inconstitucional, porque tem que ser de origem do Executivo. Eu acho que não.

O SR. LUIZ BRAZ: Aliás, se o Mazaropi estivesse jogando ontem lá em Belo Horizonte, eu tenho certeza de que o resultado seria diferente.

Mas, esse Projeto seu, Ver. Artur Zanella, e essa discussão que se trava a respeito de projetos autorizativos serve também para que nós, aqui no Plenário, tomemos uma outra posição a respeito de projetos autorizativos, porque normalmente, o Plenário, quando chega um projeto autorizativo, já se mobiliza a autorizar porque é autorizativo mesmo, não tem problema nenhum! Eu acho que nós temos que começar a ter cuidado. Nem todos os projetos autorizativos que chegam a este Plenário deveriam ser aprovados. Nós deveríamos examinar o conteúdo mesmo dos projetos autorizativos para, se necessário, negá-los aqui no plenário para que eles não seguissem em frente. Mas aqueles que realmente tiverem mérito, que sejam aprovados, e que nós, realmente, possamos fazer com que essas discussões políticas possam aumentar aqui nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a primeira vista se a gente acompanha apenas o fato desse projeto isolado, no período em que ele está tramitando mais recentemente e as medidas que, alegadamente, a SMT encaminha neste momento, se poderia dizer que o Projeto do Ver. Zanella é não só inócuo como oportunista, porque legisla sobre uma coisa que, em última análise, cabe fundamentalmente à Secretaria dos Transportes e que, na verdade, está sendo encaminhado neste momento para a Secretaria dos Transportes. No entanto, eu, independente de hoje integrar a Bancada da situação, sempre defendi a necessidade da função política da Casa. E, nesse sentido, concordo, em parte, com o discurso do Ver. Braz, eu acho que o fato de nós termos um Projeto autorizativo, e eu me lembro que na época do Ver. João Dib, Prefeito, eu fiz um Projeto autorizativo, em relação ao uso do ISSQN gerado por cópias xerográficas, que fosse aplicado em aquisição de livros e montagem de bibliotecas municipais, coisa que aliás ninguém até hoje cumpriu, exatamente, porque é autorizativo, não tem nem como forçar a funcionar. Em todo o caso, como pressão política, como possibilidade de um debate político, na ocasião, fizemos um debate político, como estamos neste momento debatendo politicamente. Aliás o Ver. Zanella, a bem da verdade, defende isso há muitos anos. Portanto, neste sentido eu quero dizer que o aparente oportunismo do Zanella, deixa de ser um argumento contrário ao Projeto, porque na verdade o Ver. Artur Zanella tem brigado por esta questão há muito tempo, e ele não foi atendido nem no tempo do PDT, mas desde aquele tempo, talvez porque ele não era do PDT, mas ele apoiava o PDT, Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª tem curta memória, ele votava tudo aqui do PDT, bonitinho, mas não levou essa vantagem de ser atendido nessa linha. Em parte, por que exatamente, na época, quem sabe, a SMT não fazia uma pressão necessária sobre o permissionário. Eu não estou preocupado com o interesse do permissionário, eu acho que nós temos que estar preocupados com o interesse do usuário da linha. E anteontem eu me encontrava na SMT, conversando com o Secretário Nazareno, quando, exatamente, entrou o assunto deste Projeto, Ver. Zanella, que foi muito fácil visualizar no mapa que o que o Projeto do Ver. Zanella propõe é uma volta imensa, absolutamente desnecessária, de vários quilômetros que vão ser poupados imediatamente, com a abertura dessa opção, dessa linha, com um único detalhe; nós temos um problema de um pontilhão ali, a ser feito, essa é uma questão que a gente vai ter que discutir, porque são alguns milhões de cruzeiros, fora o asfaltamento dessa via e evidentemente a garantia de não se eliminar a outra linha, porque afinal as pessoas continuam morando nesse outro pedaço da avenida, ou seja, temos que ter duas linhas ou desmembramento. Eu, pessoalmente, não gosto da idéia de desmembramento, mas, em todo caso, são duas linhas com horários que vão ter que ser estudados, testados pela SMT. Agora é inequívoco que a proposta deste Projeto venha do Ver. Zanella e esteja na preocupação, no horizonte da discussão da SMT neste momento, ela, em primeiro lugar, facilita um bocado a vida do morador da Restinga, e isso me parece que tem que ser um argumento fundamental para a gente decidir se vota ou não vota, essa é a primeira questão, porque eu acho que todos nós, Executivo e Legislativo temos que pensar na população. Essa é a primeira questão. Debate político, o embate político é, num segundo momento, se eu vou abrir mão, porque é do Vereador de oposição ou de situação, isso eu acho que é em um segundo momento, o primeiro momento é pensar na questão do interesse público. O segundo momento, e esse eu não ouvi tanto o Ver. Zanella falar, gostaria de ter ouvido mais, é exatamente como nós vamos transformar isso no concreto, ou seja, aprovado o Projeto nesta Casa, regulamentado pela Prefeitura, pelo Executivo, como é que nós vamos fazer essa obra. Essa obra está prevista? Essa obra vai ser feita? Existe dinheiro para viabilizar isso? Se concretiza-se, efetivamente, com a participação do Estado, via METROPLAN, na Rodovia do Trabalhador ou a Prefeitura já tem prevista a obra para resolver e fazer essa ali? Eu acho que esta é a segunda discussão. E a discussão, então, onde realmente nós vamos ter um nível de seriedade para avaliar se este Projeto é oportunista ou não oportunista, se é antigo ou não antigo, presente na preocupação do Legislativo ou do Executivo ou dos dois. Ele realmente tem viabilidade, não vai ser mais uma lei, um papel, mais uma coisa que se esgota aqui, depois de nós votarmos, daqui a pouco, e ficar esquecido, e as pessoas, de repente, criaram expectativas em cima de um projeto, depois sentirem-se frustradas porque esse projeto não se concretiza, não vira nada de concreto.

Eu acho que a Administração Municipal, tem que se ter memória clara disso, teve uma coragem que ninguém havia tido antes: iniciar o encaminhamento da solução do serviço de ônibus da Restinga; se criou uma linha nova, se criou um tipo de ônibus novo, hoje existe um serviço de qualidade prestado naquela região. Isto não significa que este passo esgotou o que se precisa fazer. Há muita coisa a ser feita por lá, inclusive na área do transporte e este foi um passo. Um passo que a Administração Popular, que o Prefeito Olívio Dutra teve a coragem de fazer, não impede que nós possamos dar outros passos. E é isso que me parece que, de uma certa maneira, com maior ou menor oportunismo, eu confesso que não tenho essa preocupação. Eu acho que nós atenderemos ao problema do morador da Restinga, é para isso que eu estou aqui, em última análise, é isso o que me preocupa.

O que nós vamos ter que ver, é como viabilizar, esse problema. Essa me parece que é a grande discussão.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para que as pessoas não sejam induzidas a erro. (Aparte paralelo.)

Induziu em um momento, Vereador, quando disse que queria saber se havia recursos para esta obra. Neste Projeto aqui, eu tenho dois projetos, este é o primeiro, não tem nenhuma repercussão financeira, porque é só pela área que já está pavimentada. O segundo, que vai vir a debate, tenho a impressão que daqui a um mês, mais ou menos, aí sim, é a obra da ligação da Nilo Wolf, por trás, com a Costa Gama. Aí sim, nós vamos ter que discutir um pouco melhor, porque o Projeto não está pronto ainda.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então quem induz a erro é V. Exª e não eu. Eu estou falando do que eu conheço, que é isso. É isso que eu estou discutindo. Se eu fosse advogado, eu diria que o que está nos autos eu discuto, e o que não está eu não discuto. Há, nos autos, isto. O que V. Exª colocou aqui com clareza, e eu acho que isso demonstra o mínimo de seriedade na proposta de V. Exª, é que deverá instalar-se a linha 60 dias após a pavimentação da Estrada Costa Gama. Eu espero que, pavimentada a Estrada Costa Gama, o que pressupõe o pontilhão. Essa é a minha preocupação. Se não há esse problema, me parece que, realmente, se a iniciativa partiu daqui ou dali, é uma coisa que não importa.

O Ver. João Dib vai lembrar que eu, quando tive interesse em mudar o imposto municipal sobre os espetáculos de cultura, eu procurei o então Prefeito João Dib, procurei o seu Secretário da Fazenda e abri mão da autoria do Projeto, para que isso viesse do Executivo com toda a legalidade e fosse implantado. O que interessava era alcançar o objetivo que eu tinha em mente. Isso não me diminuiu, enquanto Vereador, mas caminhamos legalmente e está aí implantada a lei sem nenhuma problema.

O Ver. Artur Zanella, legitimamente, vem postulando isso há muitos anos. Eu sou testemunha disso, e posso concordar, discordar, no caso até concordo. Agora, o Vereador propõe e a SMT já está trabalhando o que vai diminuir um ou aumentar outro. E no fundo, cá entre nós, se o Ver. Artur Zanella acha que fatura politicamente, tomara que fature. Na verdade quem vai fazer é o Executivo. Eu não vejo por que não enfatizar isso. Se ajuda a população da Restinga, acho que esse tem que ser o elemento que vamos utilizar e discutir com mais fôlego. E nesse ponto talvez os Ver. Artur Zanella ou o Ver. João Dib mudem de posição.

Eu não gosto desse tipo de Projeto autorizativo. Acho que às vezes cria problemas para as Secretarias, quem já esteve no Executivo sabe disso, às vezes acabamos atropelando ou criando expectativas em relação a algumas coisas do Executivo. Mas, até porque aqui já existe uma previsão, vamos deixar a coisa sacramentada, garantindo o apoio desta Casa também. E, não venha alguém da Casa depois dizer que o Executivo atropelou, não cumpriu direito. Está aí uma convergência de interesses, portanto, me parece que é bastante interessante que seja aprovado isso. E, se depois surgirem problemas, a SMT será a primeira a se pronunciar, e nós a reexaminarmos o Projeto. Tenho certeza de que o Ver. Artur Zanella, com a sua habitual seriedade, caso tenha que revisar e aceitar o Veto irá fazê-lo, exatamente, com a coerência dentro da proposta que está fazendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn. Ausente. Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só para dizer ao Ver. Artur Zanella que nós achamos que esta Casa, sendo essencialmente política, e dadas as condições de trabalho que os Vereadores têm, a divisão da responsabilidade da administração, a própria legislação, a Lei Orgânica, a Constituição, dão aos parlamentos poderes bastante limitados, ao mesmo tempo que creditam aos mesmos responsabilidades muito grandes.

Acho que projetos de cunho autorizativo são uma espécie de manobra, forma de chegar à Prefeitura, com uma pressão do Legislativo ou até do Vereador ter alguma realização que considere importante para a área onde atua, principalmente no caso do Ver. Artur Zanella que é defensor, reconhecidamente, da Restinga, como do resto da Cidade, mas é ligadíssimo àquela área.

Então, colocamos da obviedade que existe nesse projeto, mas não querendo desmerecê-lo, até porque já sabemos que vai ser fácil para o Executivo dizer que está atendendo um projeto autorizativo da Câmara. Pode ser que ajude a convencer e a mostrar aos empresários que não podem ficar só com o filé.

Na verdade, foi dito pelo Ver. Artur Zanella o quanto é difícil administrar essa questão, através do setor privado. Acho que tem que ser por aí. Cabe à Prefeitura fazer a administração do transporte, tratar dos seus custos, do valor da tarifa, fiscalizar e fazer isso funcionar, em complementação ao serviço público. Usar, também, as empresas privadas que, se bem estruturadas, bem fiscalizadas, com contratos fiscalizados por esta Casa são importantes para o Município.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, o projeto que o Ver. Zanella apresenta e que eu inicialmente era contrário, depois disse que me absteria na votação, vejo agora que ele tem mais importância do que se pode imaginar. O equilíbrio necessário entre as linhas do transporte coletivo tem que ser considerado pela SMT e o Ver. Zanella no parágrafo único do art. 2º está autorizando. A Secretaria não tem autorização, talvez, teria V. Exª que lembrar que o Prefeito Olívio Dutra está respondendo na Justiça a criação da linha da Restinga. O Ver. Zanella está dando oportunidade para que se possa fazer com cobertura legal, então, sem nenhum problema. Agora, é um problema que tem que ser muito bem estudado.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vereador, essa questão eu realmente deixo a cargo da Procuradoria Geral do Município e da Auditoria desta Casa. Não quero colocar as duas questões no mesmo patamar mesmo por que o Sr. Prefeito, embora tenha esse processo em andamento, ele tem todas as condições de colocar a seriedade, a isenção, a probidade que houve no encaminhamento do processo por que ninguém aqui duvida.

Os moradores, os usuários não põe nenhuma dúvida do grande avanço que houve, Ver. João Dib, com a instalação, com a reforma total das linhas que eram caóticas para a Restinga e que hoje são as melhores de Porto Alegre, quem sabe entre as melhores, e são longas, extensas, com ônibus novos, com paradas, com todo o conforto necessário e assim por diante. Estou de acordo, Vereador, nós estamos agradecendo o seu apoio por que a Prefeitura no querer acertar, às vezes pode estar incorrendo em erro.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis, aproveitando a sua manifestação em relação a esse processo autorizativo, este Projeto de Lei nós entendemos que, apesar da confusão legal, até de ser válido, ser constitucional ou não ser, mas como a Casa é uma casa política, faz parte, é inerente ao nosso trabalho - e até me recordo que alguns colegas Vereadores ficam muitas vezes angustiados porque não são do Executivo, porque sentem as necessidades da Cidade e, evidente, toda a administração tem as suas prioridades e busca os seus encaminhamentos -, nós, Vereadores, ficamos contidos, muitas vezes, nessa vontade de poder ajudar a Cidade e atender à própria demanda da comunidade de Porto Alegre.

Aproveitamos o espaço que o nobre Vereador nos concede, que é válido, e temos que fazer uso dessa prerrogativa do projeto autorizativo para que consubstanciemos ali interesses maiores da comunidade, dos cidadãos de Porto Alegre, e para que possamos também fazer com que o Executivo possa buscar atender a essas necessidades que a população coloca.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Concordamos com essa linha de intervenção. Queríamos dizer que o Sr. Prefeito, inteligentemente, não interpôs nenhum processo. Só disse: “a gente está providenciando”. Agora, nada obsta. A gente está aqui para dizer que vai votar favorável. Não estamos tentando tirar proveito disso aqui. O meu minuto já passou, o Ver. João Dib está reclamando, e eu agradeço a atenção de todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Comissão de Justiça deverá, na próxima terça-feira, estabelecer um debate e fazer uma reflexão acerca dessas questões todas, fundamentalmente do projeto autorizativo. Eu tenho uma posição, já a expressei, mas a verdade é que não podemos ficar nessa cambiância de ora relatar favorável, ora votar favorável e ora contrário. Eu entendo que é uma angústia contida, e aqui já em aparte referia o Ver. Jocelin Azambuja a uma verdadeira repressão às iniciativas férteis da Casa, isso proclama o pequeno espaço que dispõe o Vereador para atuar e expressar a vontade do representado. Eu fico a me indagar nesta questão, pois se não adotarmos um critério, poderá e deverá ocorrer, imediatamente, um grande crescimento do projeto autorizativo, exemplificativamente. Semana que vem vou entrar com um projeto autorizativo determinando ao Sr. Prefeito Municipal a dar o que o funcionalismo municipal pede. Vamos entrar com outras iniciativas, porque entendemos que o funcionalismo está com uma defasagem muito grande, estendendo 100%, 200%. Então vamos entrar num processo que pode extinguir com a Comissão de Justiça da Casa, esse é um grave risco que nós corremos de num determinado momento tirar a razão de ser e a eficácia da Comissão de Justiça.

É preciso, então, que se estabeleça um critério, inclusive transitado pelo Plenário da Casa, no sentido de se estabelecer uma forma, para que amanhã ou depois não sejamos chamados a explicar, publicamente, esta aparência legislativa, sem conteúdo de substanciação material.

Vejam o projeto do Ver. Artur Zanella, cuja idéia e mérito não se discute, pois o mérito, a análise, o conhecimento que o Ver. Artur Zanella tem, e o interesse palpitante e potencializado na iniciativa, do ponto de vista da materialidade, o projeto é de essência executiva. Do ponto de vista da técnica legislativa, da ciência legislativa, o projeto não existe na literatura jurídico-parlamentar. Não existe Projeto autorizativo. O que é um Projeto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? O Projeto é uma iniciativa que tramita no parlamento, câmaras e assembléias em que se gera a lei. A lei é gerada e manifestada nos parlamentos. Há um componente indissociável da lei, que é a sua imperatividade, e o Projeto legislativo é um estágio da formação da lei. Quando dizemos “autorizo o Poder Executivo” é a mesma coisa que dizer “realiza, querendo ou não”. Isso não existe na ciência que elaborou esse instrumento que se chama lei; é diferente de outros instrumentos de que dispõe o parlamento - e, no caso, a Câmara Municipal de Porto Alegre - que conhece a figura do Pedido de Providências, por exemplo. É uma figura onde o parlamentar expressa sua manifestação e remete ao Executivo na sua função de assessoria ao Executivo, ao lado da função de fiscalização que se dá pela denúncia. Agora, o Projeto de Lei tem seus princípios e requisitos e o requisito fundamental da lei é a coercibilidade. Em certa oportunidade usava uma figura, aqui na tribuna, a idéia de que lei que não tem coerção e imperatividade é a mesma coisa que fogo que não queima. É impossível o fogo não queimar. É impossível, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a água não molhar. Então, essa é a figura do projeto autorizativo. É uma aparência que na realidade não existe.

Dizia, outro dia, na Comissão de Justiça, que não quero me colocar naquela função ortodoxa, não quero entrar nesse terreno de antipatia e até de conflito com companheiros: ora aprovam, ora não aprovam, ora relatam favorável, ora não. Nós precisamos estabelecer um critério mínimo impessoal para conduzir essa angústia, esse estreito espaço que tem o Vereador para exercer a sua atividade. É uma realidade que terça-feira, na Comissão de Justiça, deveremos analisar e trazer para o debate em Plenário para tirar daí um critério.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói, V. Exª é um dos maiores conhecedores da literatura gauchesca e sabe da importância, da força, do fogo fátuo que é um fogo que queima. A coerção desse projeto será feita por esta Casa, pela opinião pública, pelos usuários, pela SMT, pelo Executivo. Então, acho que a coerção moral neste caso é muito grande e tenho certeza de que o primeiro voto favorável, ou o segundo, neste projeto, será de V. Exª, seguramente.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, estou atentamente o escutando, porque, na verdade, é uma área de impasse. V. Exª é um bacharel que se dedicou a esse estudo conflituoso das coisas. Eu acho que isso é um subterfúgio ao processo autorizativo, não podemos delegar um poder que não temos. Afinal de contas, é uma delegação de poder. Não posso delegar um poder que não tenho. Ou tenho? Então, esse subterfúgio que o legislador está usando talvez cause um problema de impasse na Comissão de Constituição e Justiça, porque ela é ultrapassada. Eu lhe pergunto se isto é verdade ou não, este meu raciocínio?

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Exatamente. E vejam que a questão da saneabilidade, a possibilidade de se convalescer o Projeto é outra matéria que no meu entender também não é possível, porque há um vício absoluto, insanável. Mesmo que o Prefeito Municipal entenda de sancionar o Projeto, alguém do povo, invocando a Constituição, a Lei Orgânica, pode anular a iniciativa e criar com isto conseqüências para o interesse da Cidade.

Encerro, dizendo que é um assunto que temos que debater, sob pena até de extinguirmos a Comissão de Justiça. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apenas breves considerações sobre este Projeto. Volto a insistir que os projetos autorizativos são projetos legais, regimentais e constitucionais. Eles têm pouca força, em termos de eficácia prática. Esta é a realidade. Ainda dentro desta discussão que estamos travando no âmbito da Comissão de Justiça, buscando trazer uma posição uniforme - e nós vamos precisar da colaboração do conjunto dos Vereadores sobre projetos que podem levar a pecha de inconstitucionais - tinha um Projeto do Ver. Milton Zuanazzi que criava a Casa de Proteção à Criança. Pois bem, este Projeto é um projeto cuja iniciativa é do Poder Executivo, é flagrantemente inconstitucional, mas o Vereador acha que, pela relevância da matéria, os Vereadores não podem ficar numa posição de espectadores destes fatos, aí apresenta projeto, vai à Comissão de Constituição e Justiça. Eu apresentei uma saída legal: uma Emenda ao Projeto do Ver. Zuanazzi, dando uma nova redação ao art. 1º, dizendo que autorizava a criação. Se vai ser colocado em prática, é outra questão, mas neste momento, passou a estar legal, passou a estar constitucional. Esta é a visão que eu tenho.

Agora, eu fiz um levantamento, inclusive está à disposição de todos, sobre cada um dos projetos não-regulamentados e quero dizer que projetos que exigem regulamentação não são regulamentados, sobre projetos autorizativos, estou fazendo um outro levantamento, dos últimos 30 anos, desde a época do governo Célio Marques Fernandes, quando o Ver. Célio autorizava a criação de crematórios públicos no cemitério, pois, dali para cá, há centenas de projetos autorizativos e, 99,9% desses projetos não são cumpridos, até porque é uma faculdade que tem o Chefe do Poder Executivo. Funciona apenas como mecanismo de pressão política. Esta é que é a realidade. Eles não são atendidos, não são levados à execução normalmente pelo Poder Executivo. Agora, a meu juízo, a Casa tem que fazê-los tramitar na medida em que eles são autorizativos. Quanto à sua eficácia, é inócuo, nós estaríamos produzindo um trabalho que não tem eficácia, porque o Prefeito não vai levar a cabo aquela idéia. E ele não é obrigado a isso.

Há algum tempo, aqui, sobre a Defensoria Pública, através de uma composição se fez a história sobre não aprovar, derrubar o Veto que autorizava a criação da Defensoria Pública. Adiantou alguma coisa a negociação, o esforço do Ver. João Motta? Nada. Ainda ontem me encontrava com o Ver. Décio Schauren na TV Pampa. Ele estava lá, falando de um projeto seu, que já é lei na Cidade de Porto Alegre, da cesta básica, da exibição dos preços dos produtos, que está pendente de regulamentação. O Vereador disse que vai fazer pressão para que seja regulamentado porque, senão, é um projeto inócuo. E não atinge só os Vereadores de oposição, os próprios Vereadores do PT estão com esse problema.

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou retirando a minha inscrição, vou tentar ser o mais breve possível. Quero confessar ao Plenário que desde a última reunião da Comissão de Justiça, depois da intervenção dos Vereadores Jair Soares e José Gomes, entrei em crise, me sinto um legislador em crise em relação ao entendimento dos tais processos autorizativos. Valeria, talvez, junto à Diretoria Legislativa fazermos um levantamento para sabermos precisamente quantos projetos autorizativos foram transformados em lei. Agora, estou convencido, Ver. Jair Soares, pelo menos até o momento, posso mudar de opinião, até porque o meu parecer ao Projeto do Ver. Artur Zanella foi aceitando o projeto autorizativo, depois de ter pedido vista na reunião de dois projetos autorizativos. E meia hora depois assumi a posição de V. Exª. Foi uma mudança de posição muito rápida e estou me socorrendo da famosa súmula nº 5. E a primeira vítima, ou o primeiro Vereador que está sofrendo um parecer com esta visão é o próprio Ver. Clovis Ilgenfritz. Na reunião da Comissão entrei em choque com o meu voto. Estava votando de uma forma e o parecer era de outra.

Mas, para sintetizar, temos que assumir que os projetos são ilegais, são anti-regimentais. Porque a súmula nº 5 trabalha com a idéia de que existe um vício sanável nos projetos. É uma longa discussão. Neste caso, seria um vício sanável. A própria Teoria do Direito criou mecanismos para sanear isto. Se formos estudar, isto é apenas uma parte.

Estou achando que devemos declarar a ilegalidade do projeto, mas no parecer devemos declarar que somos a favor da tramitação do projeto. Porque se sustento a minha opinião na Súmula nº 5 e se segurar a tramitação, ela jamais poderá ter a sua eficácia, que no caso é chegar até o Executivo, independente ou não da aprovação do projeto. Neste caso, trabalha-se com a possibilidade de o Plenário aprovar o projeto.

Portanto, concluo dizendo o seguinte: temos que acabar com essa figura do projeto autorizativo. Acho que isto é ficção mesmo, não tem o menor sentido a Câmara continuar trabalhando com isto. Mas deve-se alicerçar na Súmula nº 5 para que os projetos cheguem ao momento em que poderá ser convalidado aquele vício que, na minha opinião, é sanado.

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, tem um aspecto a considerar. Em primeiro lugar, todo o parecer das comissões, por força do Regimento Interno, devem concluir ou pela aprovação ou pela rejeição, V. Exª sabe disso! V. Exª não pode dizer apenas pela tramitação, não pode! Agora, nem todos têm a sorte do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque os projetos autorizativos dele são regulamentados pelo Prefeito. Exemplo: autoriza as eleições diretas para a direção do Atelier Livre da Prefeitura Municipal. Neste momento, nem todos têm a sorte, a ventura de ter os seus projetos autorizativos transformados efetivamente em lei. Quem sabe, um dia, o Ver. Zanella vá ter essa ventura. Talvez com um Prefeito mais ligado à sua grei partidária, isso vá acontecer. Ele vai lá, dá uma pressão e sai isso aí.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac, Srs. Vereadores, foi bom o exemplo de que o Ver. Antonio Hohlfeldt teve um processo autorizativo que foi levado a efeito e ele respondeu: “negocio antes.” Porque, e aqui vem a minha defesa, contrariando a posição do Ver. João Motta que antes, no aparte e, até, do Ver. Elói Guimarães, art. 1º da Constituição Federal: “Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido.” Ora, se o poder emana do povo, se a linha da Restinga é uma reivindicação do povo da Restinga que a Prefeitura não está cumprindo, estou dando o exemplo para entrar no Projeto concreto do Ver. Zanella, o Vereador tem direito de fazer Projeto autorizativo. Ele está seguindo o que emana desse povo. Agora, a forma como ele vai fazer isso ser vitorioso é uma questão essencialmente de discussão política e de força política e, aí, está certo o Ver. Antonio Hohlfeldt, negocia, no sentido de negociação política. Correto, Ver. Isaac? Então, eu sou a favor dos projetos autorizativos, porque eles têm esse conteúdo político essencial na nossa tarefa de Vereador.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu encerro fazendo duas considerações. A primeira delas, o Deputado Estadual Germando Bonow, da grei partidária do Ver. Jair Soares, colocou nas Disposições Transitórias da Carta Constitucional do Rio Grande do Sul a conclusão da obra da estrada de Mostardas.

Mas o que eu trago aqui à reflexão dos companheiros é que poderia o Prefeito de Porto Alegre, inspirado na visão administrativa do nosso Governador, entender que a matéria é administrativa. Esta matéria de linha é de natureza administrativa. Por isso vou votar a favor. Serve porque é forma de pressão política. Eu sei que o Ver. Artur Zanella vai levantar o povo da Restinga no sentido de buscar mecanismos de fazer com que esta linha se torne realidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para discutir, vamos colocar em votação o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 139/92. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Ficam prejudicados o Projeto original e a Emenda a ele aposta.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu gostaria que constasse na Ata o nome dos Vereadores presentes no dia de hoje, que é um dia histórico para a Restinga, e que lá a entidade saiba exatamente quem estava e quem aprovou.

O SR. PRESIDENTE: Vai constar, Vereador.

(Foram registradas as presenças, no plenário, dos Vereadores João Motta, Décio Schauren, Pedro Américo Leal, Antonio Hohlfeldt, João Verle, Clovis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, João Dib, Jair Soares, Pedro Ruas, Nereu D’Ávila, Divo do Canto, Jocelin Azambuja, Elói Guimarães, Luiz Braz, Airto Ferronato, Wilton Araújo, Milton Zuanazzi, Mário Fraga, Artur Zanella e Isaac Ainhorn.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando que o Substitutivo nº 01 aposto ao PLL nº 139/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data .

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2474/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 73/92, que declara de utilidade pública o Clube de Mães Joana D’Arc do Morro Alto.

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação; e

- da CEC. Relatora, Verª Maria do Rosário: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 73/92. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que o PLE nº 73/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à votação dos Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando que o período de Grande Expediente do dia 25 de agosto do corrente ano seja destinado a homenagear a Central Única dos Trabalhadores, CUT, pela passagem do seu aniversário de fundação. Em votação. Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Décio Schauren pede que o Grande Expediente do dia 25 de agosto seja destinado a homenagear a CUT em seu 10º aniversário. Vejam os senhores que há muitos que não concordam com a CUT, com a CGT, com a força sindical. E há uma série de outra entidades aí. Acho que estas outras entidades também deveriam ser homenageadas. Trago isso porque há poucos dias houve aqui a discussão sobre a homenagem à data nacional da Alemanha e, logo a seguir, sobre a data nacional de Portugal. Aproveito a oportunidade para dizer que pode ser que algum dos Vereadores não concorde, nem com a CUT e nem com a homenagem. Mas não será o PDT e nem este Vereador aqui que será contra. É que esta é uma Casa legislativa, é uma Casa de fiscalização, e uma Casa política. E por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa tradicionalmente aprova este tipo de projeto, porque permite que uma parte dela, ou a totalidade da mesma, se manifeste e homenageie. Quem não quiser vir, não venha. Eu vou vir para auscultar, enfim aquele tipo de coisa, e dizendo que eu vou vir, já estou dizendo que vou votar a favor. Eu estou colocando e aproveitando o Requerimento do Ver. Décio, ele me perdoe, mas é o que havia ali, para exatamente questionar essa posição que houve de que uns não gostam da posição de Portugal, outros da posição da Alemanha, ou coisa que o valha. Mas eu acho, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que se nós tivermos oportunidade de discutir os assuntos, mesmo que sejam contra, devemos fazê-lo.

Nós já tivemos uma Sessão, aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em homenagem a Portugal, Ver. Pedro Américo Leal, em que o orador do meu partido - do atual partido, porque na época não era - o Vereador veio aqui e disse que não homenageava Portugal coisa nenhuma, porque era um assassino de índios, eram protetores da escravidão. E o Cônsul, ali, ficava olhando, é isso que nós precisamos fazer.

Então o nosso Parecer, do PDT, é pela aprovação do requerimento do Ver. Décio Schauren, e vamos fazer, aqui, uma bela Sessão em homenagem à CUT pelo seu 10º aniversário. Quem não gostar, ou que não quiser, que não venha.

Encerrando, Sr. Presidente, quero registrar que hoje faz aniversário da morte de José Antonio Daudt e que até hoje não tem culpado conhecido. Nós temos que lembrar sempre isto. É uma lembrança que eu faço todos os anos para que aquele crime não fique impune. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos para encaminhar o Requerimento, colocamos o mesmo em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Encerrado o período da Ordem do Dia, passa-se ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Está inscrito o Ver. Guilherme Barbosa. Desiste. Ver. Jocelin Azambuja. Desiste. Ver. Antonio Hohlfeldt. Desiste. Com a palavra, o Ver. Divo do Canto.

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estivemos aqui com uma moção de apoio à greve dos funcionários da Caixa Econômica Estadual. Ficou aprovado que faríamos uma Comissão para ir ao Governo do Estado, e essa Comissão não foi até lá. Fica para a Mesa a pergunta: Por que não foi? Se foi ou quando vai?

Segundo, por solicitação deste Vereador, a Diretoria desta Casa convocou o Sr. Secretário Municipal dos Transportes para uma Sessão conjunta desta Casa com o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes e o Presidente da ATP. Estava tudo certo e, ontem, o Sr. Secretário telefonou dizendo que não poderia vir. Eu espero que ele não tenha podido vir mesmo, e que a próxima data marcada seja para muito breve, porque o assunto é de relevância, não só para os idosos e aposentados, mas para os usuários de ônibus. É um assunto que está em pauta, está servindo para manchetes nos jornais, e achamos muito importante que o Sr. Secretário e os demais diretores das entidades convidadas marquem uma data breve. Era só isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Inscrito o Ver. José Gomes, que está ausente; Ver. Milton Zuanazzi, que está ausente; Ver. Clovis Ilgenfritz, que desiste e Ver. Artur Zanella, que desiste.

Nada mais havendo a tratar, convoco os Srs. Vereadores para a Sessão Extraordinária, logo a seguir.

(Encerra-se a Sessão às 12h04min.)

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